TJDFT - 0016873-10.2013.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.475.855/0001-79

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEJAIR APARECIDO FINI

CPF *77.***.*19-72

Advogados

HAIRTON ROSA SILVA

OAB: 21313/DF

CPF *15.***.*68-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 03:06

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2025 03:06

    Transitado em Julgado em 08/06/2025

  • 15/05/2025 02:30

    Publicado Sentença em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 13/05/2025 18:40

    Expedição de Sentença.

  • 13/05/2025 18:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 18:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/05/2025 18:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/05/2025 17:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/08/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2023 10:52

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 10:17

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 30/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

  • 31/03/2021 02:26

    Decorrido prazo de DEJAIR APARECIDO FINI em 30/03/2021 23:59:59.

  • 09/03/2021 02:37

    Publicado Decisão em 09/03/2021.

  • 08/03/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0016873-10.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEJAIR APARECIDO FINI     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

    DECIDO.

    O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

    Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial  e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intime(m)-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/03/2021 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:43

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 26/01/2021 02:46

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2021 23:59:59.

  • 15/01/2021 23:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/01/2021 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/11/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/11/2020 03:44

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 15:29

    Expedição de Alvará.

  • 30/09/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2020 02:27

    Decorrido prazo de DEJAIR APARECIDO FINI em 21/08/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 02:27

    Publicado Certidão em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 11:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2020 18:11

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 15/12/2019 00:18

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2019 23:59:59.

  • 04/12/2019 20:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/12/2019 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 14/08/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2019 04:59

    Decorrido prazo de DEJAIR APARECIDO FINI em 22/03/2019 23:59:59.

  • 26/02/2019 02:47

    Publicado Certidão em 26/02/2019.

  • 25/02/2019 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/02/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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