26/07/2022 17:14

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 17:14

Transitado em Julgado em 11/05/2022
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CATULINO DIAS JUNIOR em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:26

Publicado Sentença em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714480-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CATULINO DIAS JUNIOR SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:48

Recebidos os autos
09/02/2022 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2022 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/02/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de CATULINO DIAS JUNIOR em 20/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
30/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 15:32

Recebidos os autos
26/04/2021 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2021 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/04/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de CATULINO DIAS JUNIOR em 30/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714480-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CATULINO DIAS JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/03/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 18:52

Recebidos os autos
04/03/2021 18:52

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/03/2021 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2021 09:43

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:17

Juntada de Certidão
11/11/2019 11:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
06/11/2019 15:33

Recebidos os autos
06/11/2019 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2019 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
30/10/2019 08:10

Juntada de Certidão
29/10/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 12:26

Recebidos os autos
17/10/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/10/2019 10:28

Audiência Conciliação realizada - 10/10/2019 10:40
10/10/2019 11:53

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
10/10/2019 08:46

Juntada de Certidão
22/08/2019 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 10:50

Expedição de Mandado.
22/08/2019 10:50

Juntada de mandado
22/08/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 09:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
08/08/2019 12:43

Expedição de Certidão.
08/08/2019 12:43

Juntada de Certidão
08/08/2019 12:42

Audiência conciliação designada - 10/10/2019 10:40
07/08/2019 14:25

Recebidos os autos
07/08/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
06/08/2019 11:39

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/03/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0087136-38.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Cildo Laurindo de Brito

Advogado: Jorginaldo Fernando de Sousa Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2019 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0024820-02.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Elias Palazzo

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0021620-23.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Coop Hab dos Servidores da Camara dos De...

Advogado: Fabricio Rangel da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2019 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0048332-35.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Oscar Eustaquio de Melo

Advogado: Juliana de Azevedo Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0019613-92.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Inez de Jesus Pinheiro

Advogado: Elisson Ricardo Dias Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2019 17:12

Exibir Processo