08/01/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:32

Expedição de Ofício.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021620-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de penhora, formulado pelo arrematante, sobre imóvel objeto de arrematação em outro processo.

Intimado a se manifestar, o exequente consignou não ter sido a dívida totalmente paga, requerendo a reserva de valores da arrematação para pagamento da presente cobrança. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe registrar que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade e implica o desembaraço de quaisquer gravames e ônus que incidam sobre o bem antes da alienação por meio judicial.

Com efeito, o resultado útil alcançado com a realização da hasta pública, independente de qual Juízo fosse responsável por este ato, seria o mesmo, sendo certo que, ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do arrematante FABRICIO RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel vaga de garagem nº 353, Lote 03, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras/DF.

Matriculado sob o nº 247579, no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Eventuais custas/emolumentos pela parte interessada.

Em prosseguimento, tendo em vista o pedido do exequente e a exigibilidade do crédito tributário ora almejado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos 0021618-53.2015.8.07.0018, comunicando-se acerca desta decisão e o informando o interesse no produto da arrematação, observando a ordem de preferência, para saldar o crédito tributário exequendo que, nesta data, alcança a monta de R$ 9.152,66 (nove mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) - anexo.

Havendo saldo, solicite-se a transferência do valor atualizado a partir desta data para uma conta judicial atrelada ao presente feito.

Não havendo crédito, retorne-se com tal informação.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 22:35

Recebidos os autos
31/08/2024 22:35

Outras decisões
08/08/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:29

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:12

Recebidos os autos
29/04/2024 00:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:57

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021620-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA DESPACHO Intimem-se o terceiro interessado, Fabrício Rangel Sociedade de Advogados, para que junte aos autos a comprovação do recolhimento dos emolumentos para apreciação do pedido de levantamento de penhora, da vaga de garagem n. 353, lote 3, Quadra 203, Praça Andorinha, Águas Claras-DF, matriculado no 3º Ofício do Registro Imobiliários do Distrito Federal, sob o n. 245579, em observância ao edital de publicação da hasta pública do referido imóvel, colacionada ao processo nº: 0021618-53.2015.8.07.0018 “São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil)”.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2024 04:08

Recebidos os autos
08/02/2024 04:08

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 02/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021620-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Tentado o bloqueio de valores do executado, via sistema eletrônico, restou frustrada a diligência em razão da insuficiência de recursos para fazer frente à satisfação do crédito executado. A Fazenda Pública do Distrito Federal pleiteou a renovação da aludida diligência. É o breve relatório.

DECIDO. A indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via sistema eletrônico, nos termos do disposto no art. 854 do CPC, é meio célere e eficaz de bloqueio/arresto/penhora, pois propicia que a constrição recaia sobre dinheiro. Veja-se, porém, que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, como pretende a parte exequente, uma vez que o mero transcurso de tempo não é suficiente para tanto, caso contrário implicaria em transferir para o Judiciário o seu dever de diligenciar na busca de bens do devedor. Nesse diapasão, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de renovar o bloqueio/arresto/penhora on line. No caso em questão, verifica-se a falta de razoabilidade da medida e a inutilidade de sua renovação, dado que o próprio exequente informou a inexistência de bens em nome da parte executada e, em tentativa anterior de indisponibilidade eletrônica de bens, não se logrou êxito na efetivação da ordem. Imprescindível, portanto, a demonstração cabal da existência de novas razões para justificar a renovação da diligência requerida, especialmente a mudança da situação fática apresentada por ocasião da ordem anterior (existência de bens ou valores em nome da parte executada). O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no seguinte sentido: “AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.

DESCONSTITUIÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. 2.

Nessa diretriz, é inviável a desconstituição, em sede de recurso especial, das razões de fato que lastrearam a decisão que indeferiu o bloqueio eletrônico, à mingua da demonstração concreta de sua necessidade (incidência da Súmula 7/STJ). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1406895/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 18/12/2013) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1.

O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud.

Precedentes: REsp 1.145.112/AC, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp 1.137.041/AC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/06/2010. 2.

Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 147499/AC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/05/2012) “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

PENHORA ON LINE.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1.

Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2.

O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3.

Recurso especial não provido.” (REsp 1145112/AC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/10/2010) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. (...) 4.

A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 5.

De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6.

Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7.

A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário.

O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8.

Recurso especial não provido.” (REsp 1137041/AC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/06/2010) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pleito fazendário de renovação da indisponibilidade de ativos financeiros. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 08.04.2021 (ID 88334892), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/11/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:38

Recebidos os autos
13/10/2021 18:38

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 19:15

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 10:07

Recebidos os autos
20/05/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 13/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2021 18:52

Juntada de Certidão
10/05/2021 18:45

Juntada de Certidão
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:36

Publicado Decisão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 13:47

Recebidos os autos
16/04/2021 13:47

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021620-23.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, excluam-se desta execução os débitos relativos à certidão de ajuizamento nº 6265650, pois já se encontram pagos, conforme anexo.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-79, no valor de R$ 15,677,69, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 08:37

Juntada de Certidão
05/03/2021 08:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/03/2021 08:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/03/2021 18:13

Recebidos os autos
01/03/2021 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2020 22:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/09/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de ELIAS HIGINO DOS SANTOS NETO em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de KALFYA KEYLA COSTA DOS SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 17/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:41

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 20/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:01

Desentranhamento de documento (ID: 52747737 - Doc. 2 - Inicial dos Embargos)
14/07/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 17:54

Recebidos os autos
29/06/2020 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2020 02:18

Publicado Certidão em 15/05/2020.
14/05/2020 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2020 17:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/04/2020 09:58

Juntada de Certidão
19/12/2019 20:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 18:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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