08/08/2024 14:18

Baixa Definitiva
08/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:47

Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Violência psicológica contra a mulher.

Danos morais.

Pena de multa. 1 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 2 - Para se fixar indenização por dano moral devem ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fixada em valor incompatível com o dano sofrido pela vítima e as condições financeiras do réu, deve ser reduzida a indenização. 3 - A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, e o valor de cada dia-multa deve considerar a condição financeira declarada pelo réu.

Se razoável, deve ser mantido o valor do dia-multa um pouco acima do mínimo legal. 4 - Apelação provida em parte.
19/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:05

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 12:26

Recebidos os autos
20/06/2024 15:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
20/06/2024 15:51

Recebidos os autos
20/06/2024 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/06/2024 13:13

Recebidos os autos
14/06/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/06/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:50

Recebidos os autos
07/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/06/2024 20:14

Recebidos os autos
03/06/2024 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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