13/12/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:23

Transitado em Julgado em 19/11/2024
11/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:50

Expedição de Ofício.
22/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:51

Recebidos os autos
19/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:47

Expedição de Ofício.
18/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:25

Expedição de Ofício.
09/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:37

Expedição de Termo.
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700581-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em complementação à decisão anterior, retifico-a em parte, para deferir a reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 711,58 (15% arbitrados em acórdão) + R$ 545,55 (10% arbitrados na fase de cumprimento de sentença) = R$ 1.257,13 (conforme cálculo de id. 203028450, p. 2), em prol da advogada do ora exequente, Dra.

ANA MARÍLIA DA SILVA SANTOS, OAB/DF 53.494, e não conforme solicitado na petição de id. 210278021.

Saliento que tal valor já foi calculado sobre a quantia TOTAL e atualizada ora em execução.

Nesse ínterim, a possibilidade de reserva dos honorários sucumbenciais à advogada do exequente, para o caso de penhora no rosto dos autos em desfavor do seu cliente, vem corroborado pelo fato de se tratar de verba de natureza alimentar, e por não ser destinada ao credor, mas sim ao seu causídico.

Portanto, tal quantia não merece fazer parte da penhora no rosto dos autos deferida no ID. 210210489.

Ademais, o pedido de reserva de honorários foi protocolado anteriormente à decisão que deferiu a Penhora no Rosto dos Presentes Autos.

Cito o seguinte julgado do TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Os honorários advocatícios, tanto os sucumbenciais quanto os contratuais, salvo determinadas exceções, gozam do atributo da impenhorabilidade, em razão do caráter alimentício ostentado.

Precedentes: Acórdão n.963050, 20160020169739AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 05/09/2016.

Pág.: 517/522; Acórdão n.767629, 20120110384386APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 14/03/2014.

Pág.: 133; Acórdão n.657429, 20130020002913AGI, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 01/03/2013.

Pág.: 109. 2.

Dessa forma, nos termos do inciso IV do art. 833 do NCPC, o pleito recursal merece prosperar, tendo em vista que parte da quantia penhorada, não pertence à agravante (devedora da penhora efetuada no rosto dos autos), mas sim ao seu patrono, pois se referem aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão parcialmente reformada”. (Acórdão 1005579, 20160020354128AGI, Relator(a): ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJE: 7/4/2017.

Pág.: 255-273).

Com tais fundamentos, aguarde-se o transcurso do prazo descrito na decisão de id. 210210489.

Findo o prazo assinalado, expeça-se o alvará pix do valor de R$ 1.257,13 em prol da Dra.

Dra.

ANA MARÍLIA DA SILVA SANTOS, OAB/DF 53.494 (dados bancários no ID. 210278021 - Pág. 2).

Após o recebimento dessa verba, não haverá que se falar em nova reserva de honorários, posto que ele já engloba a totalidade da quantia a ser destinada à advogada acima mencionada.

Em seguida, proceda-se à transferência da quantia remanescente para conta judicial vinculada à 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, em relação aos autos ATSum 0000903-18.2020.5.10.0103, onde o Sr.

Levi Fernandes de Lucena Junior, ora credor, figura como "Reclamado".

Oficie-se ao referido juízo dando ciência dessa transferência/disponibilização de valores.

Por fim, requeira o ora credor o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/09/2024 16:20

Recebidos os autos
16/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700581-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, em relação aos autos ATSum 0000903-18.2020.5.10.0103, onde o Sr Levi Fernandes de Lucena Junior, ora credor, figura como "Reclamado".

Defiro a penhora no bojo dos presentes autos em trâmite neste Juizado.

Anote-se.

Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação pela parte ora credora.

Oficie-se ao juízo da 3ª Vara de Trabalho de Taguatinga dando ciência da presente anotação da penhora.

Até decisão ulterior, valores ou bens eventualmente bloqueados/penhorados não poderão ser vertidos ao ora credor, Levi Fernandes de Lucena Junior, especialmente o valor penhorado no ID. 208078970, R$ 5.513,83, decorrente de bloqueio via SISBAJUD.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/09/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/09/2024 16:58

Recebidos os autos
09/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:58

Outras decisões
06/09/2024 18:09

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700581-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos de ID.: 205125241, razão pela qual referida característica foi desmarcada no sistema PJe.

A tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD restou frutífera.

Converto, pois, o bloqueio de R$ 5.513,83 (cinco mil e quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), em penhora.

Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Dados bancários do exequente informados na petição de ID 207880733.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/08/2024 11:39

Recebidos os autos
20/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:39

Outras decisões
19/08/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/08/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
27/07/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/07/2024 20:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:54

Recebidos os autos
24/05/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
20/05/2024 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:45

Recebidos os autos
03/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:45

Deferido o pedido de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR - CPF: *68.***.*14-53 (EXEQUENTE).
26/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 12:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 18:13

Recebidos os autos
03/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:13

Deferido o pedido de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR - CPF: *68.***.*14-53 (REQUERENTE).
02/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/03/2024 19:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:48

Decorrido prazo de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 18:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:07

Decorrido prazo de LEVI FERNANDES DE LUCENA JUNIOR em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:44

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:17

Recebidos os autos
15/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
06/07/2023 15:14

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/06/2023 12:40

Recebidos os autos
23/06/2023 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/06/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 15:21

Recebidos os autos
12/04/2023 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2023 18:44

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/03/2023 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 00:19

Recebidos os autos
28/03/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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