17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701396-53.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOEZIO CARLOS NUNES, NORIKO HIGUTI EXECUTADO: ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, requerido por NOEZIO CARLOS NUNES, NORIKO HIGUTI em face de ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA.

O exequente requereu a desconsideração, a fim de atacar o patrimônio do sócio da ré ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA (ROGERIO NAVARRO MACHADO), as empresas ACOUGUE JR CARNES LTDA, ACOUGUE JR COMERCIO DE CARNES LTDA e ACOUGUE RN LTDA.

Pela análise das certidões simplificadas juntadas ao ID 241474087, verifica-se que o referido sócio faz parte de diversas outras sociedades, as quais configuram verdadeiro grupo econômico.

Citados, os réus não apresentaram a resposta. É o relatório.

Decido.

A desconsideração da personalidade jurídica é o instituto previsto no art. 50 do Código Civil, segundo o qual, em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente, aliado à documentação à disposição deste Juízo (em anexo), tem-se por preenchidos os pressupostos para o acolhimento do pedido de desconsideração, conforme exigem o art. 134, § 4º, do CPC e o art. 50 do CC, visto presença dos elementos que ensejam reconhecimento de abuso da personalidade jurídica para fins de confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Neste sentido se encontra a jurisprudência do e.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - IDENTIDADE ENTRE SÓCIOS, CONFUSÃO PATRIMONIA E AUTONOMIA GERENCIAL. 1) O sistema jurídico atual dispõe de ferramentas para afastar a autonomia da pessoa jurídica sempre que caracterizado abuso de poder.

Nesse sentido se posiciona a doutrina do disregard of legal entily, também chamada de doutrina da penetração, pela qual se permite que o patrimônio dos sócios seja atingido. 2) A idéia de grupo econômico não deve se restringir às proposições dos contratos sociais, sob pena de inviabilizar a caracterização dessa prática quando baseada em atos informais.

Os indícios de confusão patrimonial gerados pela recalcitrância no cumprimento da obrigação e na colaboração com a Justiça - inclusive pela não apresentação dos bens penhorados -, pela substituição do espaço físico por pessoa jurídica com o mesmo objeto social, pelo vínculo e identidade entre os sócios e pela unidade gerencial devem ser consideradas na formação do convencimento. 3) Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.504509, 20110020003365AGI, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/05/2011, Publicado no DJE: 17/05/2011.

Pág.: 81 Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão das empresas no polo passivo da demanda.

Realoque-se o cadastro das empresas ACOUGUE JR CARNES LTDA, ACOUGUE JR COMERCIO DE CARNES LTDA e ACOUGUE RN LTDA para que migre para o polo passivo.

Intimem-se PESSOALMENTE as referida empresas para que satisfaçam o credor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar impugnação também em até 15 dias.

Em caso de omissão, restará deferida a última petição do credor de busca nos sistemas à disposição deste juízo.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 17:10

Recebidos os autos
15/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:10

Deferido o pedido de NOEZIO CARLOS NUNES - CPF: *33.***.*36-20 (EXEQUENTE).
12/09/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ACOUGUE JR COMERCIO DE CARNES LTDA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ACOUGUE RN LTDA em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:21

Recebidos os autos
19/08/2025 16:21

Indeferido o pedido de NOEZIO CARLOS NUNES - CPF: *33.***.*36-20 (EXEQUENTE)
18/08/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/08/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ACOUGUE JR CARNES LTDA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701396-53.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOEZIO CARLOS NUNES, NORIKO HIGUTI EXECUTADO: ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA DESPACHO Defiro o pedido de ID245878703.

Antes, porém, mostra-se necessário o recolhimento de custas complementares, no prazo de 05 dias, haja vista a decisão da Corregedoria de Justiça no processo SEI 0020415/2019.

Após comprovação de pagamento, desentranhe-se o mandado nova tentativa de cumprimento no endereço indicado na petição de ID245878703. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/08/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:43

Recebidos os autos
13/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 15:25

Recebidos os autos
06/08/2025 15:25

Outras decisões
04/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/08/2025 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2025 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701396-53.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOEZIO CARLOS NUNES EXECUTADO: ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, inclua-se a Dra.

NORIKO HIGUTI no polo ativo da ação.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Incluam-se as sociedades AÇOUGUE JR COMÉRCIO DE CARNES LTDA – CNPJ nº 37.***.***/0001-57, AÇOUGUE JR CARNES LTDA – CNPJ nº 36.***.***/0001-30 e AÇOUGUE RN LTDA – CNPJ nº 48.***.***/0001-31 como terceiras interessadas.

Após, citem-se para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
04/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:12

Recebidos os autos
04/07/2025 15:12

Deferido o pedido de NOEZIO CARLOS NUNES - CPF: *33.***.*36-20 (EXEQUENTE).
03/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:25

Recebidos os autos
27/06/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701396-53.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOEZIO CARLOS NUNES EXECUTADO: ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA DESPACHO Promovi a consulta ao sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme anexo.

Previamente à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, apresente o exequente os atos constitutivos e respectivas alterações contratuais, as quais podem ser obtidas junto à Junta Comercial.

Prazo: 15 dias.

Em caso de omissão, o feito será suspenso. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:15

Recebidos os autos
24/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:40

Recebidos os autos
22/05/2025 11:40

Deferido o pedido de NOEZIO CARLOS NUNES - CPF: *33.***.*36-20 (EXEQUENTE).
21/05/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:45

Classe retificada de RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 11:24

Recebidos os autos
15/04/2025 11:24

Outras decisões
14/04/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:49

Recebidos os autos
11/04/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:27

Recebidos os autos
23/07/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 08/07/2024.
07/07/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:41

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 04:32

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:30

Recebidos os autos
11/06/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/06/2024 09:46

Recebidos os autos
03/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:28

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 02:53

Publicado Ata em 05/04/2024.
04/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
01/04/2024 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
01/04/2024 15:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 02:21

Recebidos os autos
31/03/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 08:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:24

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 07:10

Expedição de Mandado.
20/01/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 11:13

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 16:10

Recebidos os autos
18/01/2024 16:10

Deferido o pedido de ACOUGUE NAVARRO COMERCIO DE CARNES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-00 (AUTOR).
17/01/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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