20/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704655-16.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CARLITO ALVES DA SILVA REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, MAYCON VINICIUS ALVES MOREIRA, GISLENE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da TERRACAP (Id n. 98447851).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
18/07/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 18:43

Recebidos os autos
17/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/07/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 21:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:30

Recebidos os autos
01/06/2023 14:30

Declarada incompetência
29/05/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/10/2022 23:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2022 20:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:57

Recebidos os autos
26/10/2022 12:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/10/2022 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de CARLITO ALVES DA SILVA em 24/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 13:26

Juntada de Petição de especificação de provas
23/09/2022 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:12

Recebidos os autos
20/09/2022 11:12

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/09/2022 17:38

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:43

Recebidos os autos
19/08/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 17/08/2022 23:59:59.
07/08/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
22/07/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:18

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:59

Juntada de Petição de réplica
02/06/2022 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:22

Expedição de Certidão.
16/05/2022 18:33

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 23:14

Recebidos os autos
10/05/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/05/2022 18:30

Expedição de Certidão.
10/05/2022 03:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:14

Juntada de Certidão
18/04/2022 20:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2022 20:15

Juntada de Petição de réplica
15/02/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:11

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
17/01/2022 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 18:32

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 15:28

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:00

Expedição de Certidão.
03/11/2021 19:20

Recebidos os autos
03/11/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/11/2021 17:08

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:05

Recebidos os autos
20/10/2021 20:05

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2021 16:43

Expedição de Certidão.
09/10/2021 22:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/10/2021 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/09/2021 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2021 17:58

Expedição de Mandado.
22/09/2021 17:56

Expedição de Mandado.
22/09/2021 12:57

Expedição de Certidão.
22/09/2021 12:27

Recebidos os autos
22/09/2021 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/09/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 20/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:49

Expedição de Certidão.
04/09/2021 02:45

Decorrido prazo de CARLITO ALVES DA SILVA em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de GISLENE RIBEIRO DA SILVA em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de MAYCON VINICIUS ALVES MOREIRA em 03/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:44

Expedição de Certidão.
15/08/2021 02:33

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 02:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:31

Publicado Edital em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 16:45

Expedição de Edital.
23/07/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2021 18:18

Expedição de Mandado.
19/07/2021 18:16

Expedição de Mandado.
19/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:20

Recebidos os autos
16/07/2021 14:20

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2021 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/07/2021 08:30

Juntada de Certidão
15/07/2021 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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