13/05/2024 21:49

Baixa Definitiva
13/05/2024 21:48

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LEI MARIA DA PENHA.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES) E CRIME DE PERSEGUIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

A) VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES).

AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA.

B) PERSEGUIÇÃO.

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, § 1º, II, DO CP (CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO).

FRAÇÃO DE ½.

MANUTENÇÃO.

PENA DEFINITIVA MANTIDA.

REGIME PRISIONAL ABERTO.

ADEQUAÇÃO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Provadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato (por duas vezes) e do crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do CP), a condenação do réu é medida que se impõe, não havendo falar em absolvição, por insuficiência probatória ou por força do princípio in dubio pro reo. 2.

Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3.

O crime do 147-A do Código Penal estabelece que a violência contra a mulher constitui causa de aumento, de modo que a subjugação de gênero não constitui elementar do crime. 4.

Considerando a primariedade do acusado e o quantum de pena corporal, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Diploma Penal.

Outrossim, preenchidos os requisitos legais, deve ser o apelante beneficiado com a suspensão condicional da pena pelo período de prova de 2 (dois) anos. 5. ”Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1643051/MS). 6.

Recurso conhecido e desprovido.
05/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:01

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:45

Retirado de pauta
21/02/2024 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 16:43

Recebidos os autos
11/01/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
11/01/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:47

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 02:15

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:29

Recebidos os autos
29/11/2023 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
23/11/2023 22:48

Recebidos os autos
23/11/2023 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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