07/08/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
06/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:08

Recebidos os autos
12/12/2023 15:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
27/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:33

Recebidos os autos
25/10/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
25/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 16:16

Transitado em Julgado em 21/10/2023
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:57

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e os acolho tendo em vista que, de fato, a sentença foi omissa.

Assiste razão ao embargante, nos incidentes de classificação de crédito público, não deve haver condenação em honorários sucumbenciais, em face de expressa disposição legal (art. 7º-A, §8º, da Lei 11.101/05).

Nesse sentido, declaro o teor da sentença embargada, cujo dispositivo, na parte embargada, passa a ter a seguinte redação: "Sem condenação em honorários, tendo em vista expressa vedação legal (art. 7º-A, §8º, da Lei 11.101/05)".

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Diante da regra do art. 1.026, do CPC, o prazo para a interposição de outro recurso deverá fluir a partir da data da publicação desta decisão.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
25/09/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 10:52

Recebidos os autos
25/09/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/08/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista o possível efeito infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
18/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:56

Recebidos os autos
18/08/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem análise do mérito em razão da litispendência com o processo de n. 0702814-24.2023.8.07.0015 deste Juízo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa em favor do administrador judicial.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
19/07/2023 07:35

Recebidos os autos
19/07/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/07/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:09

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
25/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:37

Recebidos os autos
12/06/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 07:37

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
05/06/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
02/06/2023 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 20:05

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:25

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:08

Decorrido prazo de PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
20/04/2023 01:08

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:11

Juntada de Certidão
21/03/2023 07:15

Recebidos os autos
21/03/2023 07:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2023 07:15

Deferido o pedido de TEREZA CRISTINA GAVINHO - CPF: *96.***.*47-87 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
14/03/2023 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:59

Decorrido prazo de MARKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:34

Recebidos os autos
14/02/2023 08:34

Outras decisões
10/02/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/02/2023 21:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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