02/08/2024 14:13

Baixa Definitiva
02/08/2024 13:13

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/6 DA PENA-BASE.

EMBARGOS PROVIDOS. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a fração adequada para aumento da pena na segunda fase da dosimetria é de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, sendo viável aumento em quantum diferente, desde que concretamente fundamentado.

Precedentes do STJ. 2.

Embargos infringentes conhecidos e providos.
15/07/2024 15:31

Desentranhado o documento
15/07/2024 15:19

Transitado em Julgado em 09/07/2024
07/06/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:33

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
27/05/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 09:12

Recebidos os autos
04/04/2024 14:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/04/2024 13:02

Recebidos os autos
02/04/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/04/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2024 16:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421)
02/04/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 11:34

Recebidos os autos
02/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:24

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
03/01/2024 16:13

Recebidos os autos
16/11/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 17:36

Recebidos os autos
02/10/2023 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:06

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 11:17

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:57

Recebidos os autos
06/09/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
04/09/2023 17:47

Recebidos os autos
04/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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