28/06/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 18:18

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE BRITO em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:33

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:52

Recebidos os autos
03/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:52

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 23:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/03/2024 23:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE BRITO em 07/03/2024 23:59.
29/01/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 12:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:58

Recebidos os autos
12/12/2023 15:58

Outras decisões
24/11/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/11/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:46

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:51

Expedição de Certidão.
21/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 01:47

Decorrido prazo de DF VAROES LTDA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717992-49.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DF VAROES LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO CARLOS DE BRITO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-79); ANTONIO CARLOS DE BRITO (CNPJ: *80.***.*50-82); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, lote A bloco B, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Nome: ANTONIO CARLOS DE BRITO Endereço: desconhecido Altere-se a classificação para PJEFP (14965).

Recebo a emenda de ID 168240431.

CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/09/2023 14:58

Recebidos os autos
01/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:58

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/08/2023 10:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717992-49.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DF VAROES LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, ANTONIO CARLOS DE BRITO DECISÃO A petição contém vícios que impedem seu recebimento e que devem ser sanados antes do prosseguimento do presente processo.

Primeiramente, esclareço que este Juízo somente tem competência para julgar ações em face do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.

Assim, os pedidos em face do réu Antônio deve ser excluídos.

Entretanto, este deve permanecer no polo passivo em observância ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB).

Verifico, ainda, que o documento de ID 161571975 data de 2018, de modo que não é apto a comprovar que a parte autora ainda se enquadra como microempresa.

A procuração também não está em termos a comprovar a representação processual da parte autora, pois não identificou o subscritor.

Por fim, o autor deve comprovar que não praticou as infrações a ele imputadas.

Assim, emende-se, para: 1) comprovar sua legitimidade ativa, mediante documento recente indicando que ainda se enquadra como microempresa; 2) regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de ID 161571974 não identifica o subscritor; 3) trazer cópia legível dos documentos de ID 161571977 e 161571979; 4) fundamentar a alegação de que não praticou as infrações, assim como a compra do veículo.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
20/07/2023 19:14

Recebidos os autos
20/07/2023 19:14

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/07/2023 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 00:48

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:20

Recebidos os autos
12/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
09/06/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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