15/03/2024 16:46

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:30

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE LIMA FALEIRO em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSOS DO AUTOR E DAS DUAS RÉS.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LUCROS CESSANTES.

DANO MORAL CONSERTO DE VEÍCULO.

PROGRAMA DE "PROTEÇÃO VEICULAR".

NATUREZA SECURITÁRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CDC.

APLICABILIDADE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICINA – REJEIÇÃO.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL.

PRAZO SUPERIOR A CEM DIAS.

AUTOR QUE UTILIZADA O AUTOMÓVEL PARA ATUAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVOS.

LUCROS CESSANTES DEMONSTRADO EM PARTE.

DANOS MORAI.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

A relação jurídica existente entre as partes, à qual aderiu o autor para ter acesso ao benefício chamado de "programa de proteção veicular", inobstante se organize a requerida na forma de "associação de benefícios", trata-se, na verdade, de uma relação de consumo, onde a entidade associativa referida se amoldura na figura do fornecedor (de serviços) do art. 3º do CDC, enquanto o autor associado aderente consubstancia-se em consumidor, na forma do art. 2º do estatuto consumerista.

Precedentes. 2.

A análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência. 2.1.

E, se não se pode admitir que a empresa que se traveste de seguradora seja excluída do polo passivo da lide, que dirá do pedido de exclusão da própria oficina a quem o autor imputa a falha na prestação dos serviços, em relação ao automóvel dele que lá foi deixado para a realização dos reparos que haviam sido autorizados pela primeira ré, a serem executados pela segunda requerida. 3.

Como a relação desenvolvida entre as partes é de consumo, aliada ao fato de que o autor desenvolvia atividade laboral que tinha relação com o automóvel do qual ficou privado por tanto tempo, é notório que as rés devem ser responsabilizadas pelos lucros cessantes, nos termos do art. 403 do Código Civil. 3.1.

A pandemia da Covid-19 não constitui motivo idôneo a justificar a demora excessiva para os reparos do veículo, especialmente porque, quando designada a data para entrega do serviço, tal flagelo mundial já era de conhecimento geral, portanto, previsível. 4.

Restando demonstrado o dano moral sofrido – em especial porque o autor ficou privado por meses da utilização do automóvel que era empregado como meio de sua subsistência –, há de ser mantida a condenação imposta na origem.

E o patamar estabelecido – R$ 7.000,00 (sete mil reais) – não destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de também –

por outro lado – evitar o enriquecimento ilícito do polo ativo da demanda. 5.

Recursos conhecidos e não providos.

Honorários majorados.
01/02/2024 14:38

Conhecido o recurso de VICTOR HUGO DE LIMA FALEIRO - CPF: *42.***.*45-27 (APELANTE), BLUECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-83 (APELANTE) e MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR - CNPJ: 31.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 16:54

Recebidos os autos
29/09/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/09/2023 18:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023 17:13

Recebidos os autos
22/09/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703308-67.2019.8.07.0001

Comercial de Alimentos Bernardo LTDA

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Antonio Eduardo Carvalho Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2020 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0703302-16.2022.8.07.0014

Itau Unibanco Holding S.A.

Cintia Viana e Silva

Advogado: Aldeir de Souza e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0703331-71.2023.8.07.0001

Macsa Engenharia e Energia LTDA

Camila Serrano Giunchetti Pio da Costa

Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0703353-41.2019.8.07.0011

Danielle Paiva da Rocha

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Januario

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0703362-68.2022.8.07.0020

Bb Seguros

Helga Amelia Alves do Rego

Advogado: Washington de Siqueira Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 08:55

Exibir Processo