30/12/2024 17:04

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
21/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703541-08.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: WAZ HARDWARE IMPORT E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.ICMS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.

DIFAL.

REPERCURSSÃO GERAL.

STF.

TEMA 1093.

EXIGÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

ANUAL E NONAGESIMAL.

APLICABILIDADE. 1.

A controvérsia relativa ao DIFAL foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do recurso extraordinário nº 1.287.019-DF, onde foi fixada a seguinte tese sob sistemática da repercussão geral (Tema n. º 1.093): "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.". 2.

Após o julgamento do Tema n.º 1.093-STF, houve inovação legislativa consubstanciada na aprovação da Lei Complementar Federal n.º 190/2022, que regula a nova relação jurídico-tributária instituída pela EC 87/2015, a qual criou para o remetente a responsabilidade tributária de recolher para o estado de destino o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual (DIFAL), nas hipóteses em que o destinatário não for contribuinte do ICMS. 3.

Aplica-se ao caso as anterioridades previstas no artigo 150, inciso III, alíneas ‘b’ (anterioridade anual) e ‘c’ (anterioridade nonagesimal), da Constituição Federal, o que também se extrai da própria forma normativa subjacente estampada no artigo 3º da Lei Complementar n.º 190/2022, segundo a qual a norma entrará em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto no artigo 150, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal.

Precedentes TJDFT. 4.

A lei nova instituidora de normas concernentes ao Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) deve respeitar o princípio da anterioridade constitucional estabelecido no artigo 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c, da Carta Magna, o que somente autoriza a cobrança do DIFAL-ICMS a partir do exercício financeiro de 2023. 5.

Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos e providos.

No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, afirmando que a restituição e a compensação de tributo indireto requerem a comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou, o que não ocorreu na espécie.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos artigos 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, e 155, inciso II, § 2º, inciso VII, ambos da Constituição Federal, asseverando que submeter a cobrança do DIFAL/ICMS à observância do princípio da anterioridade impede o regular exercício da competência tributária do Distrito Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido no tocante à alegada afronta ao artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, motivo pelo qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

No sentido das razões recursais, confira-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior a compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do art. 166, do CTN” (AgInt no AREsp n. 2.205.613/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).

Quanto ao recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022” (RE 1426271 - Tema 1.266), mesma matéria debatida nestes autos, de modo que o presente apelo deverá ser sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
06/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:08

Recebidos os autos
05/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:08

Recebidos os autos
05/03/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024 08:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1226)
05/03/2024 08:08

Recurso especial admitido
04/03/2024 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 11:41

Recebidos os autos
04/03/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/02/2024 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703541-08.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
16/02/2024 10:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:10

Recebidos os autos
15/02/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
08/02/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 26/01/2024 23:59.
02/01/2024 23:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 18:35

Recebidos os autos
05/10/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/10/2023 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 23:09

Recebidos os autos
26/09/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/09/2023 14:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/09/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 11/09/2023.
08/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
21/08/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 07:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 12:11

Recebidos os autos
06/06/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
10/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 20:19

Recebidos os autos
09/05/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/05/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
15/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:31

Expedição de Mandado.
02/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:16

Recebidos os autos
01/03/2023 21:16

Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/02/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/02/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 18:22

Recebidos os autos
24/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/11/2022 02:22

Decorrido prazo de WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:05

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
07/11/2022 14:41

Recebidos os autos
07/11/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 19/09/2022.
16/09/2022 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
16/09/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 15:07

Recebidos os autos
14/09/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/09/2022 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/09/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:25

Recebidos os autos
23/08/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/07/2022 10:13

Recebidos os autos
25/07/2022 10:13

Indefiro
25/07/2022 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
25/07/2022 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
25/07/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/06/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 11:51

Recebidos os autos
20/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura
20/06/2022 11:44

Recebidos os autos
20/06/2022 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
20/06/2022 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/06/2022 11:27

Recebidos os autos
20/06/2022 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
20/06/2022 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
20/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2022 10:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/06/2022 09:03

Recebidos os autos
07/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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