18/09/2025 00:00

Intimação

Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 249921583), pois o valor localizado é irrisório em relação ao débito, sendo desbloqueado.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD.

No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que a pesquisa não retornou resultados para o CPF nº *44.***.*88-17, conforme protocolo anexo.

Diante da inexistência de valores e de veículos em nome da parte executada, fica a parte autora ciente da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC).

Para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora.

Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório.

Após a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para anotação do prazo prescricional.

O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). cn
15/09/2025 20:12

Recebidos os autos
15/09/2025 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715203-11.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: LUCAS VIEIRA YAMAGUTI DESPACHO Para análise do pedido ID242131671, traga a parte credora planilha detalhada e atualizada do débito.

Prazo de cinco (05) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
08/08/2025 15:19

Recebidos os autos
08/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 03:19

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:15

Recebidos os autos
08/07/2025 10:15

Deferido o pedido de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
04/06/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:37

Recebidos os autos
29/05/2025 18:37

Outras decisões
25/04/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/04/2025 07:34

Recebidos os autos
25/04/2025 07:34

Outras decisões
19/03/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/03/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:52

Recebidos os autos
13/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
08/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:11

Recebidos os autos
07/01/2025 09:11

Outras decisões
22/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 08:37

Recebidos os autos
24/09/2024 08:37

Outras decisões
31/08/2024 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 02:35

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:53

Recebidos os autos
29/07/2024 13:53

Outras decisões
29/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:58

Recebidos os autos
19/07/2024 20:58

Outras decisões
18/07/2024 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:52

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715203-11.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: LUCAS VIEIRA YAMAGUTI CERTIDÃO Informe a parte interessada os dados bancários ou pix, se for CPF/CNPJ, da parte ou do procurador com poderes, para fins de expedição de alvará eletrônico para transferência determinada na decisão id 203199931, lembrando que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor.

Gama, 8 de julho de 2024 14:08:27.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
09/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715203-11.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: LUCAS VIEIRA YAMAGUTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto a penhora em pagamento.

Libere-se a quantia penhorada em favor da parte credora, através dos meios legais necessários.

Após, indique a parte credora bens passíveis de penhora do devedor, para satisfação de seu crédito, mediante anexo de planilha detalhada e atualizada do débito, onde deverá constar a indicação do desconto da quantia ora liberada, devidamente atualizada.

Prazo de cinco (05) dias.

Pena de suspensão pelo prazo prescricional.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
08/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
07/07/2024 18:45

Recebidos os autos
07/07/2024 18:45

Outras decisões
05/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/06/2024 13:48

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 15:55

Recebidos os autos
22/04/2024 15:55

Outras decisões
27/03/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2024 10:42

Recebidos os autos
06/03/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:14

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:14

Recebidos os autos
06/02/2024 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/02/2024 17:54

Recebidos os autos
02/02/2024 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
01/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715203-11.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: LUCAS VIEIRA YAMAGUTI CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para o devedor proceder ao pagamento voluntário, bem como para apresentar impugnação.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, entranhando aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC., sob pena de arquivamento.

Gama/DF, 30 de janeiro de 2024 12:38:09.

TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:40

Recebidos os autos
29/01/2024 19:40

Outras decisões
19/01/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 01:05

Recebidos os autos
14/12/2023 01:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:46

Recebidos os autos
28/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
06/11/2023 20:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 16:58

Recebidos os autos
12/09/2023 16:58

Outras decisões
09/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:04

Recebidos os autos
23/08/2023 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
22/08/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 18:24

Transitado em Julgado em 16/08/2023
21/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em desfavor de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), referente a um contrato de prestação de serviços educacionais.

Narra que o Requerido contratou no dia 18 de janeiro de 2018 um curso junto a empresa Requerente no valor de R$ 3.510,00 (três mil e quinhentos e dez reais), contudo deixou de adimplir com R$1.409,99 (um mil e quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos), que atualizado e somado com os encargos contratuais chegam a quantia de R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa a prestação de serviços educacionais de ID 145998302.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das mensalidades do curso adquirido.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$1.409,99 (um mil e quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos), conforme discriminado na inicial, referente ao contrato de prestação de serviços educacionais de ID 145998302, acrescido dos encargos previsto no referido contrato, atualizado monetariamente segundo o INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
20/07/2023 17:50

Recebidos os autos
20/07/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/06/2023 17:08

Recebidos os autos
12/06/2023 17:08

Outras decisões
26/05/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA YAMAGUTI em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:51

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
02/05/2023 13:59

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2023 00:07

Recebidos os autos
01/05/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 01:11

Juntada de Certidão
19/02/2023 03:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 03:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2023 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/02/2023 02:28

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
04/02/2023 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2023 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2023 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 17:15

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:14

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 20:47

Recebidos os autos
02/02/2023 20:47

Recebida a emenda à inicial
02/02/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/02/2023 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2023 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2023 04:03

Decorrido prazo de SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 16:51

Recebidos os autos
10/01/2023 16:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/01/2023 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
09/01/2023 20:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/01/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
30/12/2022 09:59

Recebidos os autos
30/12/2022 09:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/12/2022 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/12/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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