21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0703515-10.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: HILDETE PINHEIRO SILVA, MARGARIDA CAITANO DE ALMEIDA, MARIA CÉLIA BESSA E SOUZA, OTÁVIO FERREIRA COSTA, TERESINHA SOARES LOUREIRO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO CONSTATAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDORES PÚBLICOS.

REAJUSTES SALARIAIS.

PLANO COLLOR.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

COISA JULGADA.

COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES.

POSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO CONCRETA E EXCEPCIONAL.

VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Considerando que as demandas tratam de matérias distintas e que possuem pedidos diferentes, não se vislumbra a identidade de elementos que caracteriza a litispendência. 2.

Reiteradamente têm decidido as Turmas Cíveis desta Corte de Justiça no sentido de que houve a interrupção da contagem do prazo prescricional dos cumprimentos individuais com o ajuizamento da execução coletiva promovida pelo SINDIRETA/DF tendo como objeto a sentença da ação coletiva n° 0013136-95.2000.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Verifica-se que a sentença coletiva transitou em julgado em 27/11/2008 e o pedido de cumprimento de sentença foi manejado pelo Sindicato em 18/07/2011, interrompendo-se o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Ademais, o trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletiva promovido pelo SINDIRETA/DF, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.754.067/DF, deu-se em 03/12/2019.

Dessa forma, o Sindicato e os substituídos dispunham do prazo remanescente de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses para ajuizar a liquidação individual de sentença coletiva, metade do prazo quinquenal previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, o que, na espécie, foi observado, pois o presente pedido de liquidação de sentença coletiva foi aviado em 28/03/2022. 3.

Uma vez que o STJ afastou expressamente a possibilidade de limitação temporal no título judicial objeto da execução, descabe cogitar de alteração dos parâmetros apenas em cumprimento de sentença, nos termos do art. 507 do CPC. 4.

Quanto à possibilidade de compensação dos reajustes salariais reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com os reajustes posteriores, a partir do julgamento do AgInt no AREsp n° 465.900/DF, ocorrido em 08/02/2018, o tema foi revisitado pelo STJ, a fim de conferir um tratamento concreto para o caso e evitar o enriquecimento sem causa dos servidores em prejuízo do Erário (distinguishing em relação aos precedentes anteriores), passando a permitir a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal mesmo antes do trânsito em julgado da ação coletiva, ainda que não tenha o Ente Distrital invocado tal questão na fase de conhecimento. 5.

Nos termos do que concluiu o Tribunal da Cidadania, não se pode admitir que determinada parcela de servidores seja beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do Erário, com graves prejuízos e consequências para a coletividade, mormente considerando que o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os ônus correspondentes. 6.

A concessão dos reajustes salariais reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, assegurados com a finalidade de recomposição salarial, sem a respectiva compensação com os reajustes autorizados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90 com o mesmo objetivo, implicaria bis in idem, caracterizando um enriquecimento sem causa dos exequentes. 7.

Apelação cível dos exequentes conhecida e parcialmente provida.

Apelação cível do executado conhecida e desprovida.

O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, § 1º, incisos III, IV, V e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 103, § 3º e 104, ambos do CDC, e 337, inciso VI e § 1º, 485, inciso V, e 502, todos do CPC, afirmando que deve ser reconhecida a litispendência.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ; c) artigo 884 do CC, alegando que admitir a utilização do atual vencimento, considerando que sobrevieram reajustes posteriores, significa a concessão de duplicidade de reajustes e enriquecimento sem causa.

Indica, quanto ao assunto, divergência jurisprudencial com julgados do STJ.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam realizadas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo ante a isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece subir com relação à indicada afronta ao artigo 884 do CC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Demais disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, determino que as publicações concernentes à parte recorrida sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016
02/06/2023 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 08:38

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
04/04/2023 01:38

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO SILVA em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:21

Publicado Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:13

Recebidos os autos
08/03/2023 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:38

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:20

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO SILVA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:40

Publicado Sentença em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:18

Recebidos os autos
26/01/2023 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/01/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 12:08

Expedição de Certidão.
19/12/2022 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:28

Publicado Sentença em 30/11/2022.
30/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:42

Recebidos os autos
24/11/2022 19:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/11/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/11/2022 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 11:44

Juntada de Petição de apelação
26/10/2022 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2022 00:54

Publicado Sentença em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:56

Recebidos os autos
13/10/2022 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2022 20:01

Juntada de Petição de réplica
27/09/2022 01:03

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:07

Recebidos os autos
22/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de HILDETE PINHEIRO SILVA em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:30

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:26

Publicado Despacho em 15/09/2022.
14/09/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:47

Recebidos os autos
12/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:03

Recebidos os autos
01/09/2022 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2022 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 07:58

Recebidos os autos
22/08/2022 07:58

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
19/08/2022 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/08/2022 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:47

Recebidos os autos
22/07/2022 13:47

Deferido o pedido de
21/07/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/07/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 14:12

Recebidos os autos
27/06/2022 14:12

Determinada a emenda à inicial
24/06/2022 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2022 19:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:03

Recebidos os autos
25/05/2022 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2022 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2022 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:29

Recebidos os autos
11/04/2022 17:29

Declarada incompetência
28/03/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/03/2022 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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