14/03/2024 15:18

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RODOLPHO MOISES DE SOUZA LEITAO *09.***.*37-48 em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO DIB BINATO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

NULIDADE AFASTADA.

DESÍDIA CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, que reconheceu a desídia da parte autora e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. 2.

Na origem, o autor ajuizou ação em que pretende a condenação do réu a lhe devolver todos os móveis objeto do contrato que são de sua propriedade e lhe restituir o valor de R$ 6.000,00.

Narrou que firmou com o réu contrato de prestação de serviços de fabricação, montagem, manutenção e restauração de móveis, pelo valor de R$ 6.000,000, com prazo de 30 dias de entrega.

Afirmou que pagou o valor de R$ 3.000,00 de entrada e o restante em 6 parcelas de R$ 500,00, no cartão de crédito.

Contudo, passados 9 meses, os móveis não foram entregues. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 54640331 e 54640333).

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na verificação de nulidade de intimação da audiência de conciliação.

Em suas razões recursais, o recorrente alega que não foi regularmente intimado para comparecer à audiência, caracterizando nulidade processual.

Defende que a intimação é obrigatória, além de ato formal e imprescindível para ciência das partes.

Sustenta que a certidão de designação de audiência foi disponibilizada em meio a vários outros atos, dentre eles diligências infrutíferas de citação.

Requer a nulidade da sentença e a restituição dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 5.

Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, extingue-se o feito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Já o § 1º do mesmo artigo versa que a extinção do processo independerá de prévia intimação pessoal das partes. 6.

No caso, a audiência de conciliação foi devidamente designada para o dia 05/10/2023, as 13h00 (ID 54640305).

A certidão que designou o ato foi disponibilizada no DJE no dia 22/8/2023, dando plena ciência para o autor da audiência marcada.

No dia 11/09/2023, o recorrente foi devidamente intimado a se manifestar acerca de diligência infrutífera de citação e intimação para comparecimento à audiência de conciliação (ID 54640309).

O recorrente se manifestou por meio da petição de ID 54640311, inclusive informando novo endereço da parte adversa.

Assim, além do recorrente ter sido regularmente intimado acerca da data de audiência, o seu comparecimento aos autos, especificamente para se manifestar sobre diligência infrutífera de intimação do réu demonstra, mais uma vez que, inequivocamente, o autor tomou conhecimento acerca da data de audiência, a qual inclusive constava do mandado de citação/intimação (54640312).

Inexistindo qualquer nulidade na sentença, correto o reconhecimento da desídia do autor que deixou de comparecer a audiência de conciliação, resultando na extinção do feito. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas remanescentes, se houver, pelo recorrente.

Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 14:58

Recebidos os autos
09/02/2024 18:11

Conhecido o recurso de SERGIO RICARDO DIB BINATO - CPF: *44.***.*71-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 16:01

Recebidos os autos
19/12/2023 16:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/12/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:32

Recebidos os autos
19/12/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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