13/06/2024 15:00

Baixa Definitiva
13/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:57

Transitado em Julgado em 12/06/2024
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

FRAUDE AO CARÁTER CONCORRENCIAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se houve, na presente hipótese, a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, que caracterize improbidade administrativa. 2.

A improbidade resulta da violação legal a um sistema normativo que impõe aos agentes públicos o dever de agir de modo probo, nos termos das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. 2.1.

Por essa razão é conferida ao Poder Judiciário a grave missão de proceder à apreciação de eventual cometimento, pelo agente público, dos eventuais atos atentatórios à probidade administrativa. 3.

Muito embora seja complexa a atividade de delimitar o âmbito de incidência dos artigos 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/1992, Fábio Medina Osório procura oferecer uma “classificação tipológica dos atos de improbidade", não a partir de uma terminologia estreita, lógico gramatical, mas de uma linguagem mais abrangente, associada à estrutura de cláusulas gerais. 4.

A Lei de Improbidade Administrativa estabeleceu o rol pormenorizado das condutas que podem caracterizar os ilícitos que efetivamente atentam contra os princípios da Administração Pública para a finalidade de aplicação da regra prevista no art. 11 da LIA. 4.1.

Ausente a demonstração da existência de conluio para beneficiar os licitantes não é possível demonstrar, diante das particularidades do caso concreto, a existência do dolo finalístico suficiente para fraudar o caráter concorrencial do procedimento licitatório. 4.2.

Sem a comprovação de que os agentes públicos, ao atuarem pretensamente de modo ilícito, nutriram o dolo finalístico exigido pelo art. 11 da LIA, não é possível constatar a prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado
29/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Retirado
27/02/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2024 16:16

Recebidos os autos
01/02/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/01/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:42

Recebidos os autos
19/01/2024 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXLEY GONCALVES PIRES em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 06:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2023 13:28

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 17:22

Recebidos os autos
06/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
06/10/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:06

Recebidos os autos
18/07/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/07/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/07/2023 14:39

Recebidos os autos
13/07/2023 14:34

Recebidos os autos
13/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Distrito Federal

Advogado: Manoel Paiva Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2021 17:38

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