08/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:19

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 05:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:58

Recebidos os autos
11/08/2025 11:58

Outras decisões
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
29/07/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de RUY DRUMMOND SMITH em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:56

Recebidos os autos
18/07/2025 16:56

Outras decisões
18/07/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:38

Recebidos os autos
15/07/2025 16:38

Outras decisões
15/07/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:40

Recebidos os autos
03/07/2025 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:29

Recebidos os autos
02/07/2025 14:29

Outras decisões
27/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2025 12:48

Recebidos os autos
26/06/2025 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/04/2025 15:47

Recebidos os autos
30/04/2025 15:47

Outras decisões
30/04/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 22:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:37

Recebidos os autos
12/03/2025 14:37

Outras decisões
10/03/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:22

Recebidos os autos
16/12/2024 15:22

Outras decisões
04/12/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2024 18:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 13:58

Recebidos os autos
04/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 01:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:49

Recebidos os autos
27/11/2024 15:49

Outras decisões
27/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:08

Recebidos os autos
16/06/2023 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:12

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:18

Juntada de Petição de apelação
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:57

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:50

Publicado Sentença em 16/05/2023.
15/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:55

Recebidos os autos
11/05/2023 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:43

Recebidos os autos
08/05/2023 16:43

Outras decisões
08/05/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2023 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 02:25

Publicado Sentença em 02/05/2023.
29/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:30

Recebidos os autos
27/04/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
02/02/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:41

Recebidos os autos
01/02/2023 23:41

Outras decisões
01/02/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/02/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:50

Recebidos os autos
31/01/2023 16:50

Gratuidade da justiça não concedida a LAZARO MUTTI ROCHA - CPF: *36.***.*79-72 (REQUERIDO) e MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO - CPF: *90.***.*44-22 (REQUERIDO).
19/01/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de LAZARO MUTTI ROCHA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MARCIA MUTTI ROCHA DE CARVALHO em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:09

Recebidos os autos
21/10/2022 12:09

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2022 15:39

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 19:56

Recebidos os autos
28/09/2022 19:56

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/09/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:21

Recebidos os autos
09/08/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/08/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 16:56

Recebidos os autos
25/07/2022 16:56

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/07/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de JORGE MUTTI ROCHA em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 17:27

Recebidos os autos
28/06/2022 17:27

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 15:44

Recebidos os autos
28/06/2022 15:44

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
27/06/2022 19:04

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 00:56

Publicado Edital em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 16:29

Expedição de Edital.
02/06/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:11

Recebidos os autos
02/06/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:22

Recebidos os autos
25/05/2022 17:22

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:10

Recebidos os autos
20/04/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/04/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:54

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:32

Recebidos os autos
11/01/2022 12:32

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/01/2022 14:35

Recebidos os autos
07/01/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/12/2021 08:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:46

Juntada de Certidão
02/10/2021 20:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2021 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:05

Juntada de Certidão
06/08/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 18:37

Expedição de Mandado.
12/07/2021 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 18:33

Expedição de Mandado.
12/07/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 18:24

Expedição de Mandado.
12/07/2021 17:35

Recebidos os autos
12/07/2021 17:35

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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