10/04/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:45

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 14:38

Recebidos os autos
09/04/2025 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2025 21:20

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/02/2025 17:16

Recebidos os autos
18/02/2025 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
17/12/2024 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:17

Expedição de Ofício.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
01/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:26

Recebidos os autos
24/10/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 14:02

Recebidos os autos
17/10/2024 14:02

Outras decisões
15/10/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:39

Recebidos os autos
10/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/10/2024 17:22

Processo Desarquivado
02/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:08

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 13:07

Processo Desarquivado
24/11/2023 19:09

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 17:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/11/2023 22:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:39

Recebidos os autos
06/10/2023 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
23/08/2023 20:16

Transitado em Julgado em 15/08/2023
23/08/2023 20:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 20:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724278-04.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ROSEMEIRE BELCHIOR DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 12/2022, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 157835587, páginas 1/2.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 9.770,55 (Nove mil e setecentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/07/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:43

Recebidos os autos
20/07/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2023 17:26

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:40

Recebidos os autos
09/05/2023 16:40

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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