08/09/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:33

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ISABELLA FRAZAO JORGE em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:57

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709724-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: ISABELLA FRAZAO JORGE 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ISABELLA FRAZAO JORGE em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de KELY CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709724-23.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME EXECUTADO: ISABELLA FRAZAO JORGE 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:49

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:52

Recebidos os autos
17/07/2023 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2023 15:15

Recebidos os autos
17/07/2023 15:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/07/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 09:03

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:35

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:14

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:07

Recebidos os autos
23/05/2023 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/05/2023 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2023 21:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 18:08

Recebidos os autos
22/05/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:08

Deferido o pedido de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
19/05/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/05/2023 16:34

Processo Desarquivado
19/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 18:09

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 18:08

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:22

Juntada de Certidão
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:50

Recebidos os autos
15/07/2022 13:50

Homologada a Transação
14/07/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/07/2022 15:30

Processo Desarquivado
14/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 14:48

Transitado em Julgado em 04/04/2022
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 04/04/2022 23:59:59.
10/03/2022 13:40

Recebidos os autos
10/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:39

Extinto o processo por incompetência territorial
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:55

Recebidos os autos
14/02/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:55

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de ISABELLA FRAZAO JORGE em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 14:33

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:30

Recebidos os autos
25/01/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:30

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2022 15:57

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:57

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 21/01/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de ISABELLA FRAZAO JORGE em 17/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 16:05

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:50

Juntada de Certidão
07/12/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 18:40

Recebidos os autos
01/12/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:40

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 29/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/11/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 11/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 16:51

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 16:20

Desentranhado o documento
10/11/2021 16:18

Recebidos os autos
10/11/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/10/2021 17:37

Recebidos os autos
13/10/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:37

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/10/2021 09:32

Juntada de Certidão
08/10/2021 02:34

Decorrido prazo de STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME em 07/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 17:21

Recebidos os autos
20/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/09/2021 22:02

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:53

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 10:13

Recebidos os autos
25/06/2021 10:13

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2021 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
24/06/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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