TJDFT - 0704733-49.2017.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 03.475.791/0001-02

PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 13.683.026/0001-23

VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 05.074.045/0001-24

PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 08.353.835/0001-37

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 13.197.254/0001-93

SUPERMERCADO TATA S/A

CNPJ: 04.059.113/0001-13

BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 03.696.869/0001-00

BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 09.254.164/0001-10

BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 00.637.793/0001-54

SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ: 07.676.210/0001-43

COMERCIAL SAO PATRICIO S/A

CNPJ: 02.817.987/0001-67

COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A

CNPJ: 06.141.514/0001-43

CARMO ALIMENTOS S/A

CNPJ: 22.790.985/0001-39

Advogados

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 29006/DF

CPF *10.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 10:36

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2024 10:35

    Transitado em Julgado em 08/03/2024

  • 08/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:27

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 15/01/2024 16:28

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 15/01/2024 16:25

    Classe Processual alterada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1713) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 11/01/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/01/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 11/01/2024 11:04

    Negado seguimento ao recurso

  • 02/01/2024 16:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/01/2024 16:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 02/01/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/01/2024 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 02/01/2024 14:16

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 09/06/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 20:10

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2018 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2018 23:59:59.

  • 07/11/2018 12:41

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 07/11/2018 12:41

    Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para STJ - (em grau de recurso)

  • 07/11/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 11:50

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 29/10/2018 11:49

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 02:24

    Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

  • 19/10/2018 02:18

    Publicado Certidão em 19/10/2018.

  • 19/10/2018 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/10/2018 11:09

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 17:19

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

  • 16/10/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 13:11

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 15/10/2018 13:11

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 11/10/2018 23:15

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 11/10/2018 23:06

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 15:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2018 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2018 14:54

    Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1713)

  • 21/09/2018 05:14

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:29

    Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 20/09/2018 09:28

    Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

  • 28/08/2018 14:06

    Publicado Decisão em 28/08/2018.

  • 27/08/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/08/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 16:56

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 23/08/2018 16:56

    não conhecido

  • 23/08/2018 13:38

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/08/2018 13:38

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/08/2018 13:24

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/08/2018 04:21

    Classe Processual AGRAVO INTERNO (1208) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

  • 22/08/2018 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2018 02:17

    Publicado Decisão em 15/08/2018.

  • 15/08/2018 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2018 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 18:45

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 10/08/2018 18:45

    não conhecido

  • 07/08/2018 15:49

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 07/08/2018 15:49

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 07/08/2018 13:40

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 30/07/2018 04:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 27/07/2018.

  • 30/07/2018 04:28

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2018 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2018 23:59:59.

  • 15/06/2018 03:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2018 03:19

    Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para AGRAVO INTERNO (1208)

  • 14/06/2018 19:32

    Juntada de Petição de agravo

  • 14/06/2018 19:31

    Juntada de Petição de agravo

  • 14/06/2018 19:29

    Juntada de Petição de agravo

  • 23/05/2018 02:17

    Publicado Decisão em 23/05/2018.

  • 23/05/2018 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2018 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 14:54

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 18/05/2018 14:54

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/05/2018 14:54

    Recurso Especial não admitido

  • 17/05/2018 15:32

    Conclusos para decisão para Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 17/05/2018 15:32

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 17/05/2018 15:18

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 16/05/2018 14:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2018 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2018 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2018 02:03

    Publicado Certidão em 16/03/2018.

  • 16/03/2018 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:10

    Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 07/03/2018 02:09

    Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

  • 06/03/2018 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 18:42

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

  • 05/03/2018 18:41

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 15:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/03/2018 15:50

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 08/02/2018 02:01

    Publicado Acórdão em 08/02/2018.

  • 07/02/2018 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2018 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2018 19:16

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 17:45

    Conhecido o recurso de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido

  • 31/01/2018 17:34

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 19/01/2018 13:37

    Incluído em pauta para 31/01/2018 13:30:00 2.130.

  • 18/01/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 14:28

    Conclusos para julgamento para SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

  • 08/01/2018 16:40

    Conclusos para relator(a) para SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

  • 08/01/2018 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 10:39

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 10:39

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 19/12/2017 10:39

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 10:34

    Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO (198)

  • 18/12/2017 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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