29/02/2024 19:36

Arquivado Provisoramente
29/02/2024 19:36

Processo Desarquivado
29/02/2024 19:11

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/02/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:51

Decorrido prazo de IOLENE DO NASCIMENTO LINS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:33

Recebidos os autos
10/01/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/12/2023 08:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 08:54

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de IOLENE DO NASCIMENTO LINS em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:43

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:20

Recebidos os autos
21/11/2023 19:20

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2023 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
17/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:16

Recebidos os autos
17/08/2023 15:16

Outras decisões
15/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/08/2023 18:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725500-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IOLENE DO NASCIMENTO LINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia.

A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada.

Não obstante, o pedido formulado é de condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão, sendo que, no feito de nº 0725505-29.2023.8.07.0016, busca-se o pagamento da atualização do valor por conta da demora no pagamento.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Deve, portanto, a parte autora emendar a inicial destes autos, pois trata-se da ação distribuída anteriormente, e formular pedido de condenação do Distrito Federal no montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora no pagamento.

Deve comprovar, também, que realizou a emenda acima indicada nos autos nº 0725505-29.2023.8.07.0016 - 3º Juizado, a fim de que aquele Juízo tome as providências que entender necessárias.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intime-se.

Comprovada a emenda, cite-se o Distrito Federal a respeito para que apresente manifestação em 30 dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 17:24:27.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/07/2023 17:27

Recebidos os autos
20/07/2023 17:27

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2023 16:33

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:34

Recebidos os autos
16/05/2023 14:34

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2023 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/05/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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