21/08/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:12

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708640-55.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: GABRIELLY CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Intimada a parte exequente para indicar o endereço da parte executada, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Intime-se a parte exequente para retirar o(s) título(s) de crédito na Secretaria, no prazo de 5 dias, mediante certidão de recibo.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
28/07/2023 18:38

Recebidos os autos
28/07/2023 18:38

Extinto o processo por devedor não encontrado
28/07/2023 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708640-55.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: GABRIELLY CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 12:02:40.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
18/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 10:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/05/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:39

Recebidos os autos
29/05/2023 16:39

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
25/05/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 02:25

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 09:32

Recebidos os autos
11/05/2023 09:32

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
10/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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