08/07/2024 12:30

Recebidos os autos
08/07/2024 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2023 19:11

Juntada de Certidão
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de CATIA ALZUGARAY em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DOMINGO CECILIO ALZUGARAY em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
20/10/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 06:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:03

Recebidos os autos
27/08/2021 13:03

Decisão interlocutória - indeferimento
25/06/2021 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 23:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 07:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:33

Recebidos os autos
29/03/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0108793-70.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A, DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, CATIA ALZUGARAY DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A - CPF/CNPJ: 49.***.***/0001-16, no valor de R$ 23.278,60 (vinte e três mil e duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/03/2021 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 08:09

Juntada de Certidão
20/03/2021 08:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/03/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 14:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/03/2021 10:05

Recebidos os autos
16/03/2021 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/01/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:00

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 12:26

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 12:23

Juntada de Petição de certidão
02/06/2020 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2020 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2019 10:43

Juntada de Certidão
17/12/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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