21/10/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 09:33

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
30/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708295-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: URSULA BATISTA DE OLIVEIRA NEPOMOCENO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 196109825 e ID 196111845), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 208690869 e ID 209019322), portanto, impõe-se a extinção do feito.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 209019322, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 6.333,09 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250164874 (ID 208690869), para BANCO DE BRASÍLIA: 070 AGÊNCIA: 040 CONTA CORRENTE: 0400056321 TITULAR: Úrsula Batista de Oliveira Nepomuceno CHAVE PIX - CPF: *89.***.*71-00 e 2 - R$ 1.834,75 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250164874 (ID 208690869), em favor do DAVI ESPÍRITO SANTO DE SOUZA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CHAVE PIX – CNPJ nº 45.***.***/0001-68.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:10

Recebidos os autos
28/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:45

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:26

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Recebidos os autos
20/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 04:26

Processo Desarquivado
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:27

Arquivado Provisoramente
13/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:43

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:46

Expedição de Ofício.
09/05/2024 16:45

Expedição de Ofício.
08/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:33

Recebidos os autos
08/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
07/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:49

Recebidos os autos
17/04/2024 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708295-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Fazenda Pública (14070) Requerente: URSULA BATISTA DE OLIVEIRA NEPOMOCENO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifica-se dos cálculos apresentados no ID 185399010 que assiste razão à autora em sua manifestação de ID 185944235.

Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para cumprir a decisão de ID 185146587 retificando os cálculos apresentados.

Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/02/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:23

Recebidos os autos
16/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:00

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:52

Recebidos os autos
01/02/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708295-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Fazenda Pública (14070) Requerente: URSULA BATISTA DE OLIVEIRA NEPOMOCENO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sociedade de advogado Davi Espirito Santo de Souza-Sociedade Individual de Advocacia, pleiteou a devolução dos autos à contadoria judicial para correção dos cálculos sem incidência de Imposto de Renda retido na fonte sobre os honorários contratuais e sucumbenciais, Para tanto, sustentou que é constituída sob a forma de Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no SIMPLES NACIONAL, (ID 166789720 e 180436218).

Assiste razão à autora.

Vejamos.

A sociedade de advogados credora, consoante comprovante de ID 180436218, é optante do regime tributário do Simples Nacional, na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006.

Diante da comprovação, a sociedade de advogados faz jus à isenção do imposto de renda.

Isso porque a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 dispensa a retenção de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES NACIONAL).

Assim, retornem os autos à contadoria para correção dos cálculos quanto à sociedade de advogados.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/01/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:28

Recebidos os autos
30/01/2024 18:28

Deferido o pedido de DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 45.***.***/0001-68 (EXEQUENTE).
25/01/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
04/12/2023 17:34

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 20:33

Recebidos os autos
27/11/2023 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:03

Recebidos os autos
23/11/2023 06:03

Deferido o pedido de DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - CPF: *51.***.*46-35 (EXEQUENTE).
21/11/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708295-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Fazenda Pública (14070) Requerente: URSULA BATISTA DE OLIVEIRA NEPOMOCENO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 165834054, modificado pelos embargos de declaração de ID 165834055, proferido nos autos da ação coletiva n° 0041439-77.2014.8.07.0018, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SEDF, que determinou ao réu abster-se de realizar qualquer desconto relativo ao adicional de insalubridade e que o adicional de insalubridade deve ser pago nos períodos de afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar 840/2011 sem restrições, bem como para fixar que o índice de correção a ser aplicado deve ser o IPCA-E, desde o vencimento da cada pagamento, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, pelo o valor indicado na planilha de ID 165834062.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Davi Espírito Santo de Souza, OAB/DF 63.131, no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor da autora e em favor de Davi Espírito Santo de Souza, essa em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:40

Recebidos os autos
20/07/2023 10:40

Deferido o pedido de URSULA BATISTA DE OLIVEIRA NEPOMOCENO - CPF: *89.***.*71-00 (EXEQUENTE).
19/07/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/07/2023 15:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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