18/04/2024 14:00

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:59

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706433-94.2020.8.07.0005 RECORRENTE: VALDÉCIO BRASIL DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

DESACATO.

RESISTÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FÉ PÚBLICA.

ACERVO SUFICIENTE.

EMBRIAGUEZ.

ACTIO LIBERA IN CAUSA.

I - Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça, desacato e resistência imputados ao réu são demonstradas pelas firmes declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroboradas pelo depoimento da vítima, acervo formado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova firme, que não foi produzida pela Defesa no caso III - Nos termos do art. 28 do CP, quando o consumo de bebida alcoólica ou qualquer outra substância entorpecente não é acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, que afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena.

IV - Recurso conhecido e não provido.

O recorrente, sem indicar dispositivo(s) legal(s) federal(s) violado(s), requer a absolvição: a) do crime de ameaça, por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, por ausência de dolo; b) dos crimes de desacato e resistência, por ausência de dolo.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados de diversos tribunais e do TJDFT, a fim de demonstrá-lo.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido, porque a parte deixar de indicar qual(s) dispositivo(s) legal(s) federal(s) teria(m) sido violado(s) atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (REsp n. 2.068.468/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023).

Mesmo que tal óbice fosse superado, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais de absolvição, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Ademais, não mereceria trânsito o apelo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, visto que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas (diversos tribunais).

Com efeito, a Corte Superior decidiu que “é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas” (AgInt no AREsp n. 2.373.863/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023).

Além disso, quanto a paradigmas deste Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.481.940/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
26/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:10

Recebidos os autos
13/03/2024 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:10

Recebidos os autos
13/03/2024 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:10

Recurso Especial não admitido
26/02/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/02/2024 20:19

Recebidos os autos
24/02/2024 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:22

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/02/2024 12:31

Recebidos os autos
07/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2024 12:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023.
06/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:01

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/12/2023 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 13:17

Recebidos os autos
11/09/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/09/2023 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:32

Recebidos os autos
04/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
31/07/2023 20:06

Recebidos os autos
31/07/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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