28/09/2024 16:00

Baixa Definitiva
28/09/2024 15:59

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIAS DE FATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR NÃO PROPORCIONAL.

REDUÇÃO DEVIDA. 1.

Nos crimes de violência doméstica deve ser dada maior importância à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova.

Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, devida a manutenção da condenação do réu pela contravenção penal de vias de fato. 2.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1643051/MS e RESP nº 1675874/MS, submetido ao rito do recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que havendo pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução probatória específica e ainda que não pormenorizada a quantia. 3.

Sendo o valor da indenização dos danos morais fixado em patamar acima do razoável e proporcional, deve ser reduzido para adequação. 4.

Apelação parcialmente provida.
09/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 21:33

Recebidos os autos
17/07/2024 21:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
17/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:07

Recebidos os autos
28/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/06/2024 12:45

Recebidos os autos
23/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706829-36.2023.8.07.0015

Adilton dos Santos Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eduardo da Silva Lins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0706892-86.2022.8.07.0018

Paulo Roberto Dias de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0706996-44.2023.8.07.0018

Luciana Thais Flores de Lima

Distrito Federal

Advogado: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0706838-91.2020.8.07.0018

Distrito Federal

Advogado: Adriano Amaral Bedran

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0706910-14.2020.8.07.0007

Ailton Carvalho de Queiroz

G44 Brasil Scp

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2020 14:50

Exibir Processo