12/02/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:55

Recebidos os autos
17/12/2024 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
13/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/12/2024 13:49

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação sob o rito especial de busca e apreensão, ajuizada por AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , em desfavor de REU: MARCIEL MARTINS ALVES ambos qualificados nos autos.

No caso em questão, o veículo não foi localizado, bem como a parte ré ainda não foi citada, embora a sua citação já tenha sido determinada nos autos.

Intimado a indicar o paradeiro do réu e do veículo ou a promover a conversão do presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial, a parte autora, compareceu aos autos apenas para requerer a suspensão do feito ou o deferimento de diligências já deferidas nos autos.

Por fim, foi determinado que o autor impulsionasse efetivamente o processo, sob pena de extinção.

Contudo, o demandante se manteve inerte, conforme teor da certidão retro. É o breve relato.

DECIDO.

No caso, por não ter promovido a parte autora a localização do veículo objeto da lide, bem como citação da parte ré no prazo que lhe competia, conforme disposição do art. 240, §2º, do Código de Processo Civil c/c o §3º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, fica a presente ação impossibilitada de ter andamento regular, motivo pelo qual deve ser extinta, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que o feito foi marcado pela realização de diligências com o escopo de apreender o veículo citar o réu, sem que qualquer uma delas tivesse êxito.

Assim, não foi exitoso o autor em declinar o paradeiro do veículo objeto da lide, bem como o endereço correto da parte ré, inviabilizando, desta forma, o aperfeiçoamento da relação processual, que não se apresenta angularizada até a presente data, situação essa suficiente a acarretar a extinção do feito, em virtude da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado no chamamento do réu a juízo para, querendo, se defender da ação que lhe é proposta.

Evidencia-se, portanto, óbice processual à continuidade do feito, eis que descumprida a disposição contida no artigo 240, § 2º, do CPC.

Ora, a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo, e, desse modo, sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 240, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos.

Nesse descortino, filio-me ao entendimento desta egrégia Corte que não autoriza a perpetuação indefinida de causas desta espécie, sobretudo quando a parte autora deixou o feito paralisado, sem dispor acerca de possíveis endereços para a localização da parte ré.

Confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. ÔNUS DO AUTOR.

DESÍDIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DILIGÊNCIA.

RENOVAÇÃO. ÊXITO.

ELEMENTOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA. 1.

Após a devida intimação, a inércia do autor em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado e o não exercício da faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, caracterizam desídia por parte do credor e autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

A renovação de diligência depende da presença de elementos mínimos da possibilidade de êxito, sob pena de violar os princípios da economia e celeridade processuais, diante da prática de atos inúteis em relação ao resultado final almejado. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226530, 07058054820198070003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, há que salientar que o processo já se arrasta neste Juízo sem que o autor consiga encontrar a parte ré ou o veículo objeto da lide.

Por fim, saliento que a parte autora teve a oportunidade de requerer a conversão do feito para ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto nº Lei 911/69.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Retire-se a restrição Renajud.

Custas, se houver, pela parte requerente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Gama, 19 de setembro de 2024 09:02:01.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
19/09/2024 09:29

Recebidos os autos
19/09/2024 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
18/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Nada a prover acerca do pedido retro, haja vista os termos da decisão ID n. 198722856.

Isto posto, concedo derradeiro prazo de 15 dias úteis para que o autor traga o endereço do requerido e/ou onde se encontra o veiculo, utilizando-se seus profissionais localizadores.

Em caso de insucesso, deverá promover a conversão do presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundamentado na Cédula de Crédito Bancário juntada no ID n. 136834903.
11/07/2024 13:08

Recebidos os autos
11/07/2024 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:02

Recebidos os autos
03/06/2024 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/05/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:00

Recebidos os autos
12/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:00

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
11/04/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
13/12/2023 20:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:29

Decorrido prazo de MARCIEL MARTINS ALVES em 16/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Indefiro o pedido retro, tendo em vista já constar nos autos, ID n. 151730385.

Atente-se a parte autora em relação ao teor da certidão ID n. 163462546 abaixo, em parte, reproduzida: I.
20/07/2023 18:20

Recebidos os autos
20/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:51

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2023 18:15

Recebidos os autos
30/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2023 23:59.
13/04/2023 14:57

Recebidos os autos
13/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:56

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
11/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/03/2023 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 20:55

Juntada de consulta renajud
06/03/2023 08:19

Recebidos os autos
06/03/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:18

Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:46

Recebidos os autos
14/02/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:46

Determinada a emenda à inicial
11/02/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:54

Recebidos os autos
19/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/09/2022 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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