TJDFT - 0707652-52.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 15:05
Baixa Definitiva
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23/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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23/04/2024 15:04
Transitado em Julgado em 22/04/2024
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23/04/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de GIOVANI BARBALHO NETO em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
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01/04/2024 02:17
Publicado Ementa em 01/04/2024.
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27/03/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 02:18
Decorrido prazo de GIOVANI BARBALHO NETO em 25/03/2024 23:59.
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26/03/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
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26/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO.
ABUSIVIDADE.
BASE DE INCIDÊNCIA.
VALOR PAGO. 1.
São aplicáveis as regras de proteção ao consumidor nos contratos de participação em grupo de consórcio. 2.
No caso de consorciado desistente antes do término do prazo, é cabível a retenção da taxa de administração, todavia é abusiva a cobrança da tal encargo com base no valor total do contrato, revelando-se razoável e proporcional que a incidência ocorra apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado. 3.
Recurso conhecido e não provido. -
22/03/2024 14:14
Conhecido o recurso de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (APELANTE) e não-provido
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22/03/2024 13:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/03/2024 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 04/03/2024.
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01/03/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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01/03/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0707652-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: GIOVANI BARBALHO NETO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (14/03/2024 a 21/03/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 14 de Março de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 7ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (14/03/2024 a 21/03/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.
Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
28/02/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 17:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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26/01/2024 19:08
Recebidos os autos
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22/01/2024 13:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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22/01/2024 10:27
Recebidos os autos
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22/01/2024 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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19/01/2024 12:46
Recebidos os autos
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19/01/2024 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/01/2024 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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