03/04/2024 18:04

Baixa Definitiva
03/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:26

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
17/03/2024 23:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO E CRIMES DE ESTELIONATO TENTADOS (CINCO VEZES).

CONTINUIDADE DELITIVA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

PREJUDICADA.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL.

REJEIÇÃO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.

INVIABILIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PLURALIDADE DE CRIMES.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR PREJUDICADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser considerada prejudicada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa se o Colegiado já decidiu a matéria por ocasião do julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público contra a primeira sentença que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da decadência. 2.

Inviável acolher o pedido de absolvição por ausência ou insuficiência de provas, uma vez que o conjunto probatório coligido aos autos, em especial a palavra das vítimas e o depoimento do policial civil e da testemunha compromissada, atrelada às provas documentais, demonstram que o réu empregou meio fraudulento, utilizando o documento de identidade das vítimas, para lhes causar prejuízo, além de tentar causar prejuízos em cinco ocasiões distintas. 3.

Não se deve reconhecer a causa de diminuição de pena atinente ao privilégio, uma vez que o prejuízo imposto à vítima – constatável no momento da consumação do crime ou das tentativas ostenta valor superior ao do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Na hipótese, como há pluralidade de delitos, o valor a ser considerado deve ser o do valor total do prejuízo causado ou tentado. 4.

Recurso conhecido, prejudicada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, não provido para manter a condenação da apelante nas sanções do artigo 171, caput, e do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantido o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direitos.
14/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:05

Conhecido o recurso de DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA - CPF: *26.***.*34-00 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 16:14

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 15:26

Recebidos os autos
23/01/2024 14:28

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/01/2024 14:19

Recebidos os autos
08/01/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
20/12/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:02

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:39

Recebidos os autos
30/11/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
30/11/2023 18:08

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
30/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 12:12

Recebidos os autos
30/11/2023 12:12

Processo Reativado
20/10/2023 15:45

Baixa Definitiva
20/10/2023 15:44

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de DEIVID RIBEIRO DA SILVA LANA em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e provido em parte
21/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 00:00

Recebidos os autos
13/07/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
13/07/2023 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
13/07/2023 18:45

Recebidos os autos
13/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/04/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
18/04/2023 17:26

Recebidos os autos
18/04/2023 17:26

Processo Reativado
04/04/2023 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
04/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:41

Recebidos os autos
04/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
29/03/2023 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
28/03/2023 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:36

Recebidos os autos
14/03/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/03/2023 09:53

Recebidos os autos
12/03/2023 12:02

Recebidos os autos
12/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707900-88.2023.8.07.0010

Francisco Rubens da Costa

Marly Ribeiro da Silva

Advogado: Francisco de Assis Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0707783-77.2021.8.07.0007

Luiz Timbo Cabral

Speed Distribuidora LTDA - EPP

Advogado: Adriana Gavazzoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0707833-29.2018.8.07.0001

Leonardo Machado de Azevedo

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Advogado: Alexandre de Melo Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2018 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0707855-55.2021.8.07.0010

Louzeiro Engenharia LTDA - ME

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri...

Advogado: Ilderlandio Teixeira de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0707823-48.2019.8.07.0001

Eunice Teixeira de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 19:03

Exibir Processo