23/09/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
08/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2024 14:27

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
05/08/2024 14:26

Recebidos os autos
05/08/2024 14:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713048-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CECILIA GALDINO HIRATANI EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Aguarde-se manifestação da parte autora por mais 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para arquivamento.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
28/06/2024 17:16

Recebidos os autos
28/06/2024 17:16

Outras decisões
28/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/06/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 04:56

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:34

Recebidos os autos
29/05/2024 13:34

Outras decisões
23/05/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/05/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:57

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:46

Recebidos os autos
03/05/2024 17:46

Outras decisões
03/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:02

Recebidos os autos
19/04/2024 17:02

Outras decisões
19/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 13:41

Recebidos os autos
04/04/2024 13:41

Outras decisões
03/04/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 04:25

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 11:07

Recebidos os autos
24/01/2024 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/01/2024 22:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2024 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/01/2024 13:59

Recebidos os autos
10/01/2024 13:59

Outras decisões
09/01/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/01/2024 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/01/2024 04:10

Processo Desarquivado
03/01/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/10/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
09/10/2023 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:08

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
28/09/2023 13:34

Recebidos os autos
28/09/2023 13:34

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
25/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/09/2023 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
19/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 18:15

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713048-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA GALDINO HIRATANI REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado conforme inteligência do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR Aduz a requerida a preliminar de ausência do interesse de agir, pois a devolução dos valores do pacote tem prazo até o mês de dezembro de 2023, em razão da aplicação da Lei 14.046/2020.

Observa-se que a matéria ventilada em preliminar é o próprio mérito da demanda, estando o interesse de agir presente, já que há pretensão resistida, sendo o processo apto a satisfazer eventual pretensão da requerente.

Assim, rejeito a preliminar aventada.

MÉRITO Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes outras matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

A autora alega que adquiriu serviços de turismo com a ré, em 17/07/2021, pelo valor de R$ 6.492,00, por meio do contrato nº 7331130, para 5 pacotes de viagem de São Paulo para Ushuaia, na Argentina, sendo que a requerida não entrou em contato no prazo estipulado para marcação da data, sendo aberta uma reclamação em 05/07/2022 e, em razão da dificuldade de marcação, foi requerido o cancelamento em 14/11/2022.

Narra que a devolução dos valores pagos deveria ocorrer em até 60 dias úteis, o que até o presente momento não aconteceu.

A ré, por sua vez, alega que tem o prazo até dezembro de 2023 para restituir o valor do pacote adquirido pela autora, em razão da aplicação da Lei 14.046/2020.

Não há dúvida que a autora adquiriu os 5 pacotes de viagem para a cidade de Ushuaia na Argentina, tendo desistidos de sua utilização na data de 14/11/2022.

Assim, o cerne da demanda está em estabelecer qual o prazo que a ré tem para devolver o valor pago.

Diante da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/20, o Governo Federal editou as Medidas Provisórias n° 925/2020 e n° 948/2020, posteriormente convertidas nas Leis n° 14.034/20 e n° 14.046/20, que dispõem, respectivamente, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 e sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura.

O art. 2° da Lei n° 14.046/20, com as alterações dadas pela Lei 14.390/2022, dispõe que: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022) II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022) Logo, razão assiste a ré quando afirma que possui até 31 de dezembro de 2023 para devolver o dinheiro pago pela autora, já que o cancelamento do pacote se deu em 14/11/2022.

Todavia, é realmente impressionante a incapacidade da requerida em prestar um serviço de informação de qualidade que, como bem apontado pela autora em sua petição de ID 166591255, poderia ter resolvido o problema sem a necessidade de ajuizamento de um processo judicial.

Observe que a autora ajuizou a demanda, pois não recebeu a informação correta, o que demostra descaso da requerida no atendimento de seus clientes.

Assim, deverá a requerida devolver a quantia paga pela autora de R$ 6.492,00 até o dia 31/12/2023, data limite para o reembolso das despesas efetivadas no pacote de turismo cancelado, devidamente corrigido pelos índices oficiais do TJDFT.

Quanto ao pedido de dano moral, como a postura da requerida não foi ilegal, não é responsabilidade extracontratual a ser reconhecida, já que inexiste afronta a ditame legal ou contratual.

Assim, deverá o pleito indenizatório ser indeferido, por ausência dos seus elementos (ação, dano e nexo de causalidade).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, apenas para condenar a requerida a devolver a quantia paga pela autora de R$ 6.492,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais) até o dia 31/12/2023, devidamente corrigido pelos índices oficiais do TJDFT, data limite para o reembolso das despesas efetivadas no pacote de turismo cancelado.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
03/08/2023 14:19

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 00:59

Recebidos os autos
03/08/2023 00:59

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:54

Recebidos os autos
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 19:02

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713048-62.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA GALDINO HIRATANI REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 5 dias, ficando advertida de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
19/07/2023 18:59

Recebidos os autos
19/07/2023 18:59

Outras decisões
19/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
27/05/2023 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 01:32

Decorrido prazo de CECILIA GALDINO HIRATANI em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/03/2023 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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