30/06/2025 11:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/11/2024 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708624-05.2022.8.07.0018 RECORRENTES: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO, ADELCY AYRES DA FONSECA, ADELIA CARNEIRO LIMA, ADELIA LEOPOLDO DE ALARCAO, ADELIA MARIA DA CUNHA, ADELIA MARIA DA APARECIDA, ADELIA MARIA DE ASSIS, ADELIAS ALVES DA SILVA SOUSA, ADELICE DA SILVA CAMPOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência admitiu o recurso especial e inadmitiu o extraordinário (ID 58028263), situação última que ensejou a interposição de agravo à Corte Suprema.

O STJ determinou a devolução do feito a este Tribunal de origem para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 63921659).

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação da Corte Superior, verifica-se que o órgão julgador não se debruçou sobre a tese de fixação dos honorários pelo critério da equidade quando do julgamento dos recursos de apelação e embargos de declaração, tema central do paradigma em questão.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referido assunto e o juízo positivo de admissibilidade do especial, submeto à apreciação do STJ a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
17/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 11:05

Recebidos os autos
17/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:16

Recebidos os autos
16/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024 17:55

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/07/2024 14:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:38

Recebidos os autos
20/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 13:38

Recebidos os autos
20/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 16:47

Recebidos os autos
18/06/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
16/05/2024 16:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
15/05/2024 22:39

Juntada de Petição de agravo interno
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:04

Recebidos os autos
19/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:04

Recebidos os autos
19/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:03

Recurso Extraordinário não admitido
19/04/2024 10:03

Recurso especial admitido
16/04/2024 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/04/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/04/2024 14:03

Recebidos os autos
16/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:55

Recebidos os autos
01/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELICE DA SILVA CAMPOS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELIAS ALVES DA SILVA SOUSA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DE ASSIS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DA CUNHA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DA APARECIDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELIA LEOPOLDO DE ALARCAO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELIA CARNEIRO LIMA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELCY AYRES DA FONSECA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:30

Decorrido prazo de ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 20:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/03/2024 19:50

Juntada de Petição de recurso especial
05/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:39

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EMBARGANTE), ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO - CPF: *62.***.*96-00 (EMBARGANTE), ADELCY AYRES DA FONSECA - CPF: *98.***.*59-91 (EMBARGANTE), ADELIA
29/02/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DA CUNHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELCY AYRES DA FONSECA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELIAS ALVES DA SILVA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DA APARECIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELICE DA SILVA CAMPOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELIA CARNEIRO LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELIA MARIA DE ASSIS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ADELIA LEOPOLDO DE ALARCAO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:10

Recebidos os autos
08/01/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
28/12/2023 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:42

Recebidos os autos
18/12/2023 19:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/12/2023 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:02

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE), ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO - CPF: *62.***.*96-00 (APELANTE), ADELCY AYRES DA FONSECA - CPF: *98.***.*59-91 (APELANTE), ADELIA CARNEI
29/11/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 15:00

Recebidos os autos
28/08/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
28/08/2023 15:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:37

Recebidos os autos
23/08/2023 14:37

Processo Reativado
28/03/2023 18:33

Baixa Definitiva
28/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:23

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
01/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:31

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
26/01/2023 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:35

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:25

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2022 16:15

Recebidos os autos
03/10/2022 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 19:14

Recebidos os autos
29/09/2022 19:14

Processo Reativado
29/09/2022 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
29/09/2022 14:15

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
29/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:00

Recebidos os autos
29/09/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/09/2022 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/09/2022 16:54

Recebidos os autos
26/09/2022 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/09/2022 14:42

Recebidos os autos
24/09/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708583-49.2023.8.07.0003

Jonathan Estevam Alves

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0708611-23.2023.8.07.0001

Gino Chaves da Rocha

G.a.s Assessoria &Amp; Consultoria Digital E...

Advogado: Victor Vinicius Ferreira Picanco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0708618-43.2022.8.07.0003

Elaine Godinho dos Santos

Adriano Gomes Feitosa

Advogado: Dean Alves Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0708632-96.2023.8.07.0001

Caio Caputo Bastos Paschoal

Advogado: Terence Zveiter

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0708608-53.2023.8.07.0006

Michael Lira de Meira

Torres Comercio e Locacao de Veiculos Lt...

Advogado: Halrisson Bruce Santos Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 20:08

Exibir Processo