26/02/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 17:46

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708587-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA REU: CONTA SIMPLES SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por QG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. (autora) em face de CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (ré).

Na petição inicial, a parte autora informa que possui uma conta corrente junto à ré.

Acrescenta que uma falha no sistema de segurança da requerida propiciou que terceiros, mediante fraude, acessassem a sua conta e transferissem indevidamente R$ 34.500,00.

Assinala que solicitou à ré o ressarcimento do valor, o que foi negado sob a justificativa de que inexistiu falha nos sistemas de segurança e que a transação bancária foi realizada por intermédio do acesso a sítio eletrônico falso, no qual se disponibilizou o usuário, a senha e o token de segurança.

Reputa como questionável, todavia, a justificativa dada pela ré para não realizar o ressarcimento, pois essa parte se negou a prestar informações a respeito do suposto usuário que realizou a transação fraudulenta ou sobre o respectivo laudo que identificou esses fatos.

Defende a incidência do CDC e, com tal fundamento, a inversão do ônus da prova.

Ao final, requer (a) a inversão do ônus da prova; e (b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 34.500,00, corrigido e com juros de mora, contados ambos desde a negativa da restituição.

Em contestação (ID 156268749), a parte ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Contende o pedido de inversão do ônus da prova.

Informa que a operação bancária contestada foi realizada mediante a utilização de usuário previamente cadastrado, senha e token de segurança, de sorte que a transação foi regular, sem que se tenha identificado qualquer falha de segurança.

Defende que a alegada fraude pode ter sido fruto de phishing, prática fraudulenta alheia aos seus sistemas, o que caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da autora ou de terceiro, a afastar o pretendido ressarcimento.

Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para a causa, com a consequente extinção do processo, e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Réplica (ID 159340891).

Na fase de especificação de provas (ID 159442560), a ré (ID 160404137) manifesta desinteresse pela dilação probatória e a autora (ID 161553109) reitera o pedido de inversão do ônus da prova e postula que a requerida seja compelida a apresentar dados da operação bancária, bem como a tomada de depoimento pessoal de sua representante legal e do representante legal da ré.

Em decisão de saneamento (ID 161553109), rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, afastou-se a incidência do CDC e deferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova, concedendo-se à ré nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir.

A requerida reiterou o desinteresse pela dilação probatória (ID 175858068). É o relatório.

Decido.

Definido o ônus da prova, as partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra.

Com a causa de pedir de que, em razão de falha nos sistemas de segurança da ré, terceiros conseguiram, de maneira fraudulenta, acessar a sua conta e realizar transferência bancária, a autora requer a condenação da contraparte ao cumprimento da obrigação de pagar o valor indevidamente subtraído.

A ré alegou que inexistiu falha no seu sistema de segurança e que a transferência indevida ocorreu, possivelmente, em razão da prática de phishing, o que caracterizaria fortuito externo, pois a transação se deu com a apropriação dos dados atinentes ao usuário e senha da autora.

Tais afirmações, isto é, de que a fraude decorreu de fatos imputáveis exclusivamente a terceiros e à própria autora, todavia, representam fatos impeditivos do direito do autor, cujo ônus probatório é da própria ré (art. 373, II, do CPC).

Tal ônus, ademais, foi reforçado pela própria inversão do ônus da prova em desfavor de CONTA SIMPLES.

Desconsiderando, entretanto, esse seu ônus probatório, a ré não instruiu a sua contestação com qualquer documento que pudesse provar suas alegações e nas duas oportunidades que lhe foram dadas para especificar provas demonstrou expressamente desinteresse pela dilação probatória.

Considerando esse quadro, em que a ré não conseguiu, como seria o seu ônus, demonstrar que seus sistemas de segurança funcionaram adequadamente e que a fraude foi possibilitada em razão da atuação desidiosa da autora, compreende-se pela existência de fortuito interno.

Dito de outra maneira, os sistemas de segurança da ré não demonstraram a eficiência que deles se espera e, por isso, ensejaram a atuação fraudulenta de terceiros, que conseguiram acessar a conta da autora e indevidamente transferir R$ 34.500,00.

Como a conduta da ré violou o direito da autora ao seu patrimônio, acabou por praticar ato ilícito (art. 186 do CC), o que determina a sua condenação ao dever de reparar o respectivo dano (art. 927 do CC).

Desse modo, a ré deverá pagar para a autora o valor de R$ 34.500,00.

O débito deveria ser corrigido desde o momento em que ocorreu a efetiva diminuição patrimonial da autora, ou seja, quando da transferência indevida.

Mas essa parte foi expressa ao solicitar que a correção monetária ocorresse “desde a negativa da restituição realizada extrajudicialmente” (ID 150778073 - Pág. 9).

Assim, em atenção ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), o débito deverá ser corrigido pelo INPC desde o dia 01/12/2022, data em que a autora foi cientificada, via e-mail, da negativa (ID 150780510).

Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, terão como termo inicial, igualmente, o dia 01/12/2022 (art. 397, parágrafo único, do CPC).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE.

Em função disso, condeno CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA ao cumprimento da obrigação de pagar R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) à autora.

O débito deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos, correção e juros, desde o dia 01/12/2022.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC).

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/01/2024 13:08

Recebidos os autos
29/01/2024 13:08

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/10/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:08

Recebidos os autos
26/09/2023 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:10

Recebidos os autos
14/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/06/2023 17:11

Juntada de Petição de especificação de provas
30/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:23

Recebidos os autos
23/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/05/2023 18:58

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 20:48

Expedição de Certidão.
20/04/2023 19:18

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 03:40

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:52

Recebidos os autos
13/03/2023 13:52

Outras decisões
08/03/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 14:28

Recebidos os autos
02/03/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/02/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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