TJDFT - 0709360-22.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709360-22.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YASSIEL SANCHEZ OLIVA REQUERIDO: GRPQA LTDA DESPACHO A requerida opôs embargos de declaração contra decisão interlocutória deste Juízo.
Há entendimento, ao qual me filio, de que são incabíveis embargos de declaração contra decisões proferidas em procedimentos da Lei 9099/95.
Aliás, para reforçar a posição de que são incabíveis embargos de declaração contra decisões interlocutórias, nos procedimentos submetidos ao rito da Lei 9099/95, o próprio artigo 48, com a redação que lhe fora dada pelo artigo 1064 do CPC, restringiu expressamente o cabimento do recurso integrativo, apenas contra sentença ou acórdão.
No entanto, apenas a título de esclarecimento, pontuo que a requerida deverá promover a cobrança da multa em sede própria, se o caso.
Assim sendo, não conheço dos embargos de declaração.
Preclusa a presente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
P.
I.
RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito -
19/02/2024 18:20
Baixa Definitiva
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19/02/2024 18:20
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 18:19
Transitado em Julgado em 17/02/2024
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17/02/2024 02:16
Decorrido prazo de YASSIEL SANCHEZ OLIVA em 16/02/2024 23:59.
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16/02/2024 02:17
Decorrido prazo de QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 02:22
Publicado Ementa em 23/01/2024.
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23/01/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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05/01/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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05/01/2024 15:28
Recebidos os autos
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11/12/2023 18:40
Conhecido o recurso de YASSIEL SANCHEZ OLIVA - CPF: *04.***.*69-31 (RECORRENTE) e provido em parte
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11/12/2023 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/11/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 12:24
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 12:24
Expedição de Intimação de Pauta.
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20/11/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/11/2023 16:54
Recebidos os autos
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31/10/2023 12:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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16/10/2023 18:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
-
16/10/2023 18:12
Juntada de Certidão
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16/10/2023 15:55
Recebidos os autos
-
16/10/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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