03/09/2025 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
27/08/2025 19:58

Recebidos os autos
27/08/2025 19:58

Outras decisões
25/08/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/08/2025 15:40

Recebidos os autos
22/08/2025 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
19/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2025 14:02

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:26

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:29

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:10

Recebidos os autos
14/07/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/06/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 18:00

Recebidos os autos
13/06/2025 18:00

Outras decisões
04/06/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 19:10

Recebidos os autos
20/05/2025 19:10

Outras decisões
13/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 18:33

Recebidos os autos
11/04/2025 18:33

Outras decisões
11/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 20:29

Recebidos os autos
24/03/2025 20:29

Outras decisões
18/03/2025 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:44

Recebidos os autos
19/02/2025 15:44

Outras decisões
06/02/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.
24/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
09/01/2025 15:59

Recebidos os autos
09/01/2025 15:59

Outras decisões
10/12/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:03

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 15:16

Recebidos os autos
06/11/2024 15:15

Outras decisões
30/10/2024 11:54

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
17/10/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
26/09/2024 19:40

Recebidos os autos
26/09/2024 19:40

Deferido em parte o pedido de TELVIO MARTINS DE MELLO - CPF: *35.***.*74-91 (EXEQUENTE)
10/09/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709639-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELVIO MARTINS DE MELLO EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após o cumprimento de sentença ter sido extinto em razão do abandono (ID 185457633), o exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença (ID 205332058), sem comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Em seguida peticionou no ID 206634419, juntando aos autos acordo celebrado com as executadas e terceiros (ID 206634424), tendo por objeto o pagamento do débito referente a este feito e ao processo nº 0709724-22.2017.8.07.0001, da 25ª Vara Cível de Brasília, e requereu a homologação judicial.

A prestação jurisdicional anteriormente requerida já foi extinta.

Assim, seja para promover novo cumprimento de sentença ou requerer a homologação judicial de acordo cabe ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas custas.

Ademais, não consta nos autos o instrumento de mandato que habilita a advogada que assinou eletronicamente as petições de ID´s 205332058 e 206634419 e o termo de acordo juntado no ID 206634424 a atuar em nome do exequente.

Também não consta nos autos o instrumento de mandato que habilita a mencionada advogada e o advogado da exequente a atuarem em nome de Rosana Leite Trojan, a qual é participante do acordo e não integra a relação processual referente aos presentes autos.

Além disso, não está comprovado nos autos que a pessoa que assinou eletronicamente o acordo em nome das executadas e das demais empresas ali elencadas (assinatura validada no https://validar.iti.gov.br/) possui poderes para representar todas elas na prática do referido ato.

Por fim, verifica-se que na cláusula quarta do acordo é avençado que até a quitação do débito deverão ser mantidos os bloqueios de veículos realizados, via Renajud, no âmbito do processo nº 0709724-22.2017.8.07.000, da 25ª Vara Cível de Brasília. É certo que o objeto do acordo pode abranger relação jurídica estranha a este processo (art. 515, § 2º, do CPC).

Não cabe a esta Vara Cível, porém, ingerir na tramitação de processo de competência daquele Juízo, a quem cabe aferir a possibilidade de homologar o acordo com a pretendida manutenção das restrições judiciais sobre os veículos.

Face o exposto, ao exequente para: - comprovar o recolhimento das custas; - regularizar a representação processual, juntado aos autos o instrumento de mandato que habilita a signatária das petições de 205332058 e 206634419 e do termo de acordo juntado no ID 206634424 a representá-lo neste processo; - juntar aos autos o instrumento de mandato que habilita o seu advogado e a advogada que assinou eletronicamente, via Pje, o acordo de ID 206634424 a representar Rosana Leite Trojan no referido ato; - comprovar que a pessoa que assinou o acordo em nome das executadas e demais empresas ali relacionadas possui poderes para representá-las no referido ato; - excluir a cláusula quarta do acordo, por conter estipulação da providência a ser cumprida por Juízo diverso (manutenção de restrição no Renajud até a quitação do débito).

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
22/08/2024 15:53

Recebidos os autos
22/08/2024 15:52

Outras decisões
06/08/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:21

Processo Desarquivado
23/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 23:24

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709639-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELVIO MARTINS DE MELLO EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido retro, haja vista que se trata de processo já sentenciado.

Retornem os autos ao arquivo, independentemente de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/06/2024 15:19

Recebidos os autos
25/06/2024 15:19

Outras decisões
07/06/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/06/2024 04:41

Processo Desarquivado
06/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:22

Recebidos os autos
19/03/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
08/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 17:00

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709639-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TELVIO MARTINS DE MELLO EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA Intimada a impulsionar o processo, sob pena de extinção, conforme decisão de ID 175420590, a parte exequente não deu curso aos atos e diligências que lhe competiam, deixando de cumprir com exatidão a decisão proferida em 29.07.2023 (ID 166510719), ou seja, há mais de SEIS MESES.

Determinou-se, portanto, sua intimação pessoal, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil.

No entanto, a parte autora não é mais encontrada no endereço declinado nos autos, conforme ID 184199700 e 182230107.

Não obstante, presume-se válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

O interesse jurídico não prescinde da demonstração efetiva de sua existência, sendo lícito interpretar-se o silêncio e a inércia como ausência de interesse.

A petição apresentada SEIS MESES DEPOIS da primeira determinação judicial, que foi direta, clara e precisa quanto aos documentos a serem apresentados, evidentemente destina-se, mais uma vez, a protelar o cumprimento da determinação judicial, o que não pode ser acolhido.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pela parte parte exequente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
05/02/2024 16:35

Recebidos os autos
05/02/2024 16:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/01/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:52

Expedição de Certidão.
17/12/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2023 15:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 23:33

Recebidos os autos
30/11/2023 23:33

Outras decisões
21/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:48

Recebidos os autos
19/10/2023 14:48

Deferido em parte o pedido de TELVIO MARTINS DE MELLO - CPF: *35.***.*74-91 (EXEQUENTE)
13/10/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:16

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:42

Recebidos os autos
23/08/2023 16:42

Outras decisões
18/08/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 19:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:45

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
29/07/2023 18:46

Recebidos os autos
29/07/2023 18:46

Outras decisões
17/07/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/07/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
27/05/2023 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 01:19

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:33

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:01

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 03/04/2023.
03/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
01/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 13:50

Recebidos os autos
29/03/2023 13:50

Outras decisões
25/03/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
03/03/2023 20:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 03:53

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:27

Publicado Certidão em 23/01/2023.
12/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 16:44

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:00

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:00

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
01/12/2022 18:15

Recebidos os autos
01/12/2022 18:15

Outras decisões
26/11/2022 00:52

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:10

Publicado Certidão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
17/11/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/11/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:54

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 04/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 25/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 16:43

Recebidos os autos
13/10/2022 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/09/2022 17:59

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 26/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 26/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2022 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:46

Expedição de Certidão.
15/08/2022 18:12

Recebidos os autos
15/08/2022 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
10/08/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 18:23

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 16:43

Recebidos os autos
23/08/2021 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2021 09:50

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
18/08/2021 09:50

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:25

Expedição de Ofício.
13/08/2021 19:53

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:29

Transitado em Julgado em 06/08/2021
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/07/2021.
15/07/2021 02:31

Publicado Sentença em 15/07/2021.
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 15:38

Recebidos os autos
12/07/2021 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 08:55

Expedição de Certidão.
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 21/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 15:12

Recebidos os autos
25/05/2021 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/05/2021 15:41

Expedição de Certidão.
12/05/2021 02:38

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 16:53

Expedição de Certidão.
12/04/2021 21:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2021 19:04

Recebidos os autos
09/04/2021 19:04

Decisão interlocutória - recebido
07/04/2021 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
18/03/2021 17:02

Recebidos os autos
18/03/2021 17:02

Outras decisões
16/03/2021 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/03/2021 04:02

Processo Desarquivado
15/03/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 16:31

Arquivado Definitivamente
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:30

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 11:30

Expedição de Certidão.
13/01/2021 11:29

Recebidos os autos
11/01/2021 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
26/11/2020 17:53

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:17

Publicado Certidão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 18:03

Expedição de Certidão.
09/11/2020 04:33

Recebidos os autos
09/11/2020 04:33

Juntada de Petição de certidão
04/03/2020 20:38

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
04/03/2020 20:37

Juntada de Certidão
28/02/2020 05:31

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:31

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 05:31

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 27/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2020 10:30

Publicado Certidão em 03/02/2020.
02/02/2020 21:31

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 31/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 21:31

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 12:26

Expedição de Certidão.
27/01/2020 10:17

Juntada de Petição de apelação
17/01/2020 12:08

Juntada de Petição de apelação
09/12/2019 02:39

Publicado Sentença em 09/12/2019.
06/12/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 17:09

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
03/12/2019 15:54

Recebidos os autos
03/12/2019 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2019 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/10/2019 16:36

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
08/10/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 09:24

Publicado Despacho em 04/10/2019.
04/10/2019 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 18:02

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
01/10/2019 17:54

Recebidos os autos
01/10/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 17:00

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 17:00

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 03/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 17:00

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 03/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
23/08/2019 20:01

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
19/08/2019 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2019 03:36

Publicado Sentença em 13/08/2019.
12/08/2019 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 14:54

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
08/08/2019 14:45

Recebidos os autos
08/08/2019 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2019 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/07/2019 17:07

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
02/07/2019 17:05

Recebidos os autos
25/06/2019 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
24/06/2019 17:06

Recebidos os autos
24/06/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/06/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 15:23

Expedição de Certidão.
14/03/2019 15:23

Juntada de Certidão
06/02/2019 18:38

Juntada de Certidão
05/09/2017 18:12

Recebidos os autos
05/09/2017 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/08/2017 16:02

Conclusos para julgamento para VANESSA MARIA TREVISAN
20/08/2017 20:59

Recebidos os autos
20/08/2017 20:59

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2017 16:12

Conclusos para decisão para VANESSA MARIA TREVISAN
17/08/2017 14:51

Juntada de Petição de réplica
17/08/2017 11:28

Decorrido prazo de TELVIO MARTINS DE MELLO em 16/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 14:30

Juntada de Certidão
24/07/2017 00:02

Publicado Certidão em 24/07/2017.
21/07/2017 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2017 14:31

Expedição de Decisão.
19/07/2017 14:31

Juntada de Certidão
18/07/2017 15:51

Juntada de Petição de contestação
13/07/2017 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 00:15

Publicado Certidão em 04/07/2017.
03/07/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2017 09:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/06/2017 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2017 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2017 17:12

Recebidos os autos
13/06/2017 17:12

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2017 12:28

Conclusos para despacho para VANESSA MARIA TREVISAN
08/06/2017 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2017 00:04

Publicado Decisão em 01/06/2017.
31/05/2017 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2017 13:28

Recebidos os autos
29/05/2017 13:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2017 15:16

Conclusos para despacho para MARYANNE ABREU
25/05/2017 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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