12/06/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:32

Recebidos os autos
11/06/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
11/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 16:07

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 19:29

Recebidos os autos
07/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:51

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:36

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:11

Expedição de Ofício.
01/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0709971-10.2021.8.07.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: JOSE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de ID acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo os autos sido remetidos à contadoria.

Cálculos ao ID 184502128.

Devidamente intimado a se manifestar quanto aos cálculos da contadoria, o exequente quedou-se inerte.

Por tal razão, defiro o pedido do réu, a fim que se expeça RPV, nos termos da decisão de ID 173854203, observando-se que o valor da dívida é R$ 1.326,52, conforme cálculos da contadoria de ID 184502128.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
28/02/2024 17:23

Recebidos os autos
28/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:23

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXECUTADO).
28/02/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:37

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709971-10.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA E REQUERIDA para que se manifestem a respeito dos cálculos vindos da contadoria, ID 184502127.

No prazo de dias 15 (quinze) dias.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
29/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0709971-10.2021.8.07.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: JOSE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face dos cálculos da contadoria de ID 181530569.

O executado alega ser pessoa jurídica submetida ao regime de precatórios, motivo pelo qual são inaplicáveis os ônus previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que tais ônus somente incidem no caso de transcurso do prazo de pagamento voluntário.

DECIDO.

Razão assiste ao executado, porque é sociedade de economia mista, com capital exclusivamente público, motivo pelo qual se submete ao regime de precatórios.

Por este motivo, são aplicáveis o art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, no que tange ao rito do cumprimento de sentença.

Conforme se extrai da decisão de ID 173854203, não foi conferido ao executado prazo para pagamento voluntário, como é realizado em cumprimento de sentença regular, perante pessoas não integrantes da administração pública.

Portanto, entende-se que não há de se aplicar os ônus do art. 523, §1º, do CPC, que são decorrentes da resistência em efetivar o pagamento voluntário.

Por tais razões, ACOLHO a impugnação e determino o retorno dos autos à contadoria, a fim de que refaçam os cálculos de ID 181530569, fazendo-se excluir os honorários advocatícios de cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente a informar se a obrigação de fazer foi cumprida pelo executado.

Em caso negativo, deverá requerer o que entender de direito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
25/01/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:32

Recebidos os autos
24/01/2024 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
24/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/01/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:53

Recebidos os autos
23/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:07

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:19

Recebidos os autos
12/12/2023 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
12/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:22

Expedição de Certidão.
08/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:19

Recebidos os autos
06/12/2023 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:57

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:00

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 30/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 17:54

Recebidos os autos
02/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:54

Outras decisões
28/09/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:42

Recebidos os autos
27/09/2023 14:42

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
22/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 16:31

Recebidos os autos
21/09/2023 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
21/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 15:54

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:45

Recebidos os autos
26/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2023 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
20/06/2023 19:35

Juntada de Petição de apelação
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 17:35

Recebidos os autos
17/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/10/2022 16:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO) e JOSE ALMEIDA COSTA - CPF: *97.***.*36-49 (REQUERENTE) em 10/10/2022.
25/10/2022 14:20

Recebidos os autos
25/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:20

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/10/2022 23:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 05/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:32

Recebidos os autos
09/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
22/07/2022 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/07/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:11

Recebidos os autos
18/07/2022 17:11

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
27/06/2022 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 15/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 08:18

Recebidos os autos
06/06/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:18

Decisão interlocutória - indeferimento
26/05/2022 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/05/2022 15:27

Juntada de Petição de especificação de provas
25/05/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:34

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA COSTA em 18/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 12:09

Recebidos os autos
09/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/05/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 28/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:55

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 14:46

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2022 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
01/04/2022 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/04/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2022 00:15

Recebidos os autos
31/03/2022 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2022 13:11

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
14/01/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:11

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:44

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 20:25

Recebidos os autos
17/12/2021 20:25

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
16/12/2021 16:49

Expedição de Certidão.
16/12/2021 16:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2021 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2021 17:51

Recebidos os autos
15/12/2021 17:51

Declarada incompetência
15/12/2021 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/12/2021 17:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 09:05

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