26/04/2024 13:45

Baixa Definitiva
26/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de SHEYLA DUARTE LONDE em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEI 10.486/2002.

OPÇÃO PELO REGIME DE TRANSIÇÃO.

INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS PELA LEI 3.765/1960.

VIÚVA.

EQUIVALENTE À METADE DO BENEFÍCIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se não houve pedido reconvencional, inviável a fixação da quota parte que cabe à parte ré, sob pena de violação ao princípio da congruência. 2.

A lei aplicável para a concessão da pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado.

Súmula 340/STJ. 3.

A regra de transição contida na novel legislação (art. 36, § 3º, I, da Lei n. 10.486/2002) assegurou aos que se encontravam na condição de militares, até 29 de dezembro de 2000, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/1960, mediante contribuição de 1,5% de sua remuneração ou proventos. 4. É incontroverso que o falecido em 17/05/2018, era contribuinte da pensão militar adicional de 1,5%, motivo pelo qual a pensão deve ser regida pela regra anterior, ou seja, pela Lei n. 3.765/1960.

Ademais, o de cujus deixou viúva (a autora).

Portanto, aplica-se o regramento previsto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 3.765/1960, conferindo-se à autora o equivalente à metade do benefício, resguardado o direito da ex-esposa do extinto, uma vez que recebe pensão vitalícia de 10% referente ao Processo n. 2003.01.024160-9, em observância à coisa julgada. 5.

Condenação por litigância de má-fé exige a prova de conduta que se amolde a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. 6.

Apelação da ré Sheyla conhecida e não provida.

Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida.

Remessa oficial conhecida e não provida.
28/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e SHEYLA DUARTE LONDE - CPF: *39.***.*83-34 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:06

Recebidos os autos
02/10/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/10/2023 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:26

Recebidos os autos
16/08/2023 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/08/2023 18:16

Recebidos os autos
16/08/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/08/2023 21:31

Recebidos os autos
14/08/2023 21:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Atos constitutivos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710037-18.2020.8.07.0020

Maria Jose Pereira Campos 28831535153

Sebastiao Bueno

Advogado: Jose Roberto dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0709779-43.2022.8.07.0018

Antonio Goncalves de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0709872-06.2022.8.07.0018

Maria Edvanda Araujo de Jesus

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0709919-31.2022.8.07.0001

Eudes Oliveira Ribeiro

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Leandro Oliveira Gobbo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0709894-64.2022.8.07.0018

Maria Helena Bezerra de Moura

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2022 21:07

Exibir Processo