26/06/2024 17:56

Baixa Definitiva
26/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:55

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de EUNICE BATISTA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

QUESTÕES DE MÉRITO JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante, com fulcro nos art. 932, III, do CPC e 87, III, do RITJDFT. 2.

Evidencia-se afronta ao princípio da dialeticidade e do interesse recursal, pois, da leitura das razões recursais da apelação, verifica-se que a prescrição combatida não foi reconhecida pela decisão agravada, mas, sim, em agravo de instrumento em decisão transitada em julgado. 3.

A sentença recorrida foi proferida apenas para fins de regularização da movimentação perante os sistemas informativos deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a certidão cartorária anotar que “não é possível arquivar o feito sem a prolação de sentença (o sistema SISARQ não permite)”.

E a sentença, por conseguinte, apenas se limitou a colacionar “o dispositivo do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento, processo 0746861-36.2020.8.07.0000: ‘Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, conheço em parte e dou provimento ao agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, reconhecer a prescrição do direito da autora’”.

Com subsequente determinação de arquivamento dos autos. 4.

A recorrente se insurge, tão somente, contra os fundamentos da decisão monocrática, transitada em julgada, do agravo de instrumento, em que se reconheceu a prescrição.

Não é possível a reapreciação extemporânea da questão no âmbito de apelação, sob pena de indevida violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 505 e 508 do CPC. 5.

Agravo interno conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:47

Conhecido o recurso de EUNICE BATISTA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*81-91 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:27

Recebidos os autos
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/04/2024 10:46

Recebidos os autos
05/04/2024 10:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:47

Juntada de ato ordinatório
21/03/2024 12:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/03/2024 22:21

Juntada de Petição de agravo
29/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual
26/02/2024 17:59

Desentranhado o documento
26/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:50

Recebidos os autos
26/02/2024 17:50

Não conhecido o recurso de Apelação de EUNICE BATISTA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*81-91 (APELANTE)
26/02/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:01

Recebidos os autos
20/02/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
20/02/2024 18:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2024 12:30

Recebidos os autos
20/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Identificação • Arquivo

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