17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710181-59.2019.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 13 de março de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE HOSPITAL E PACIENTE.

ERRO MÉDICO.

MORTE DO GENITOR.

PRESCRIÇÃO.

AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

TERMO A QUO.

ART. 198, INCISO I, C/C ART. 3º, INCISO I, DO CC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS.

RAZOABILIDADE E PROPOCIONALIDADE.

QUANTUM MANTIDO.

JUROS DE MORA.

PENSÃO POR MORTE.

VALOR DO TRABALHO DESENVOLVIDO NO MOMENTO DO ÓBITO. 1.

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme disposto no art. 198, inciso I, c/c art. 3º, inciso I, ambos do CC. 2.

Na condição de fornecedores de serviços, a responsabilidade civil dos hospitais e clínicas médicas é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito, a teor do art. 14, caput, do CDC.

Ao contrário, a responsabilidade do próprio médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC), cumprindo, pois, averiguar se houve o ato culposo do profissional. 3.

Se a ressonância magnética (RM) do crânio revelou sinais de acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico bilateral no cerebelo, e a neurocirurgiã responsável. não considerou a condição grave o suficiente para exigir, em tempo hábil, um monitoramento mais intensivo pela equipe de neurocirurgia, restam configuradas a negligência e imperícia na prestação dos serviços hospitalares, que culminou na morte do genitor do menor. 4.

A indenização por dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasiona na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor.

Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar. 5.

O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.

De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 6.. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Enunciado de Súmula 54/STJ). 7.

A fixação do valor da pensão por morte deve levar em consideração o trabalho desenvolvido pelo genitor do apelante no momento do óbito. 8.

Segundo o Enunciado de Súmula 326, do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 9.

Apelo do autor e do réu não providos.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 27ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão : 4ª Turma Cível Espécie : APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Processo : 0710181-59.2019.8.07.0009 Data : 15/08/2024 Presidente: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Quórum : ARNOLDO CAMANHO - Relator, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 1º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal Decisão : NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, UNÂNIME.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MAIORIA, DIVERGIU O 2º VOGAL/DES.

SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, QUE LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO.

ANTE A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, DECLAROU-SE A EXTENSÃO DE QUÓRUM, FICANDO O JULGAMENTO ADIADO PARA UMA PRÓXIMA SESSÃO .

Brasília, sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
06/09/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 12:33

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 23:32

Juntada de Petição de apelação
07/08/2023 17:41

Juntada de Petição de apelação
18/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:28

Recebidos os autos
13/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:28

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
15/06/2023 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:21

Recebidos os autos
15/06/2023 17:20

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 17:20

Desentranhado o documento
15/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/06/2023 03:02

Recebidos os autos
14/06/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/05/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
29/03/2022 19:40

Expedição de Alvará.
29/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:54

Recebidos os autos
29/03/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 00:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 22:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/09/2021 17:03

Recebidos os autos
13/09/2021 17:03

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:45

Expedição de Certidão.
19/07/2021 02:33

Juntada de Petição de laudo
30/06/2021 20:33

Recebidos os autos
30/06/2021 20:33

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/06/2021 00:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:34

Juntada de Certidão
07/05/2021 19:00

Juntada de Certidão
07/05/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de JOAO LUIZ VIEIRA RODRIGUES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/04/2021.
12/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 19:23

Recebidos os autos
07/04/2021 19:23

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/03/2021 23:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 15:32

Recebidos os autos
19/03/2021 15:32

Outras decisões
25/02/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de JOAO LUIZ VIEIRA RODRIGUES em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:28

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 19/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2021 16:22

Recebidos os autos
09/02/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:22

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/02/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 13:23

Juntada de Certidão
04/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 04/12/2020.
03/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 17:30

Recebidos os autos
01/12/2020 17:30

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 16:26

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/11/2020 23:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 06:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 06:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2020.
27/10/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020
22/10/2020 19:30

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 21:32

Recebidos os autos
13/10/2020 21:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 21:32

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2020 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/09/2020 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:11

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 17:17

Recebidos os autos
31/08/2020 17:17

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 08:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/07/2020 14:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 24/06/2020.
23/06/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 14:12

Juntada de Certidão
18/06/2020 19:41

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
16/06/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 22:55

Recebidos os autos
15/06/2020 22:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/05/2020 17:41

Juntada de Petição de réplica
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 12/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 10:41

Juntada de Petição de especificação de provas
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
29/04/2020 12:46

Juntada de Petição de especificação de provas
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 09:58

Juntada de Certidão
19/03/2020 02:27

Decorrido prazo de RONALDO BORGES TONAÇO em 18/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 18:26

Juntada de Petição de contestação
10/03/2020 09:40

Juntada de Certidão
27/02/2020 20:37

Juntada de Petição de contestação
21/02/2020 16:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
21/02/2020 16:07

Audiência Conciliação realizada - 21/02/2020 15:20
21/02/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 02:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
03/02/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 13:55

Juntada de Certidão
03/12/2019 04:59

Publicado Certidão em 03/12/2019.
02/12/2019 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 16:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA
29/11/2019 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 13:57

Expedição de Mandado.
29/11/2019 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 13:55

Expedição de Mandado.
28/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 09:51

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
25/11/2019 09:50

Expedição de Certidão.
25/11/2019 09:50

Juntada de Certidão
25/11/2019 09:50

Audiência conciliação designada - 21/02/2020 15:20
22/11/2019 18:35

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
21/11/2019 18:16

Recebidos os autos
21/11/2019 18:16

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2019 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/10/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 03:20

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 16:57

Recebidos os autos
11/10/2019 16:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/10/2019 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/09/2019 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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