TJDFT - 0710476-24.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

GILMAR MEIRA SANTOS

CPF *12.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 62192/RJ

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 16:11

    Transitado em Julgado em 16/05/2024

  • 17/05/2024 03:22

    Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 08/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 14:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2024 07:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 18/04/2024 07:44

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 03:18

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 17/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 03:13

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 09/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 17:48

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/04/2024 04:03

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 03:55

    Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 08/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 04/04/2024 04:08

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 04:06

    Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:32

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 03/04/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710476-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR MEIRA SANTOS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente Gilmar Meira Santos, e como parte executada MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.

    No passo, da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento nos autos (ID nº. 191435615 - pág. 2), impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

    Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

    Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

    Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

    Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas.

    Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente e/ou documentos que comprovem o não cumprimento da obrigação de fazer.

    Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

    Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

    Intimem-se. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 02/04/2024 17:32

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/04/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 18:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/04/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:57

    Outras decisões

  • 27/03/2024 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 26/03/2024 17:30

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 22/03/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 10:10

    Publicado Intimação em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 15:05

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 20/03/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 10/11/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 03:42

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 08/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 04:30

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 16/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:32

    Publicado Sentença em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 28/09/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 19:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/09/2023 12:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 05/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 01:51

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 04/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 31/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 02:27

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 24/08/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:31

    Indeferido o pedido de GILMAR MEIRA SANTOS - CPF: *12.***.*57-72 (REQUERENTE) e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (REQUERIDO)

  • 18/08/2023 18:09

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 18/08/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:45

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 15/08/2023 14:35

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/08/2023 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 15/08/2023 14:35

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 00:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 24/06/2023 01:54

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/06/2023 01:49

    Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 12/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 15:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/06/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:34

    Recebida a emenda à inicial

  • 09/06/2023 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 09/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 02/06/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/06/2023 18:48

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/06/2023 18:41

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 01/06/2023 18:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 01/06/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:26

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/06/2023 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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