16/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:41

Recebidos os autos
02/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710428-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, ficam as partes intimadas a apresentarem contrarrazões às apelações apresentadas pelos requeridos, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:27:57.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:59

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 20:45

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:23

Recebidos os autos
08/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 03:58

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/05/2024 08:06

Recebidos os autos
14/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:06

Outras decisões
07/05/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:33

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:59

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710428-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes requeridas apresentaram contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre as contestações e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 16:56:54.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
02/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 07:39

Expedição de Mandado.
08/03/2024 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 07:36

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:46

Recebidos os autos
07/03/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/02/2024 06:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710428-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, os autos retornaram a este Juízo Fazendário após o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda por ser a entidade ré Sociedade de Economia Mista.

Portanto, ainda que vinculada à União, de fato cabe a Justiça Comum processar e julgar o feito.

Contudo, em que pese a correção do entendimento exposado, no âmbito do TJDFT, tem-se que a Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e tais entidades passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a).

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 16:52:46.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
21/02/2024 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 20:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/02/2024 17:18

Recebidos os autos
20/02/2024 17:18

Declarada incompetência
20/02/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:22

Processo Reativado
11/09/2023 12:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas da Justiça Federal
11/09/2023 12:22

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:55

Recebidos os autos
08/09/2023 14:55

Declarada incompetência
08/09/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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