22/07/2024 10:40

Baixa Definitiva
22/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:40

Transitado em Julgado em 19/07/2024
22/07/2024 10:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:28

Juntada de intimação de pauta
29/05/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 17:31

Recebidos os autos
20/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 08:00

Recebidos os autos
10/04/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
04/04/2024 15:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVA OBJETIVA.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

VALORAÇÃO DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES E DO ACERTO DAS RESPOSTAS.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 485. 1.

Apelação cível interposta para anular questões de concurso público para praças da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.

A sentença julgou liminarmente improcedentes os pedidos com base no art. 332, II, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral n. 485 do STF. 2.

Somente é possível ao Poder Judiciário verificar a legalidade e a vinculação ao edital, sem interferir no mérito administrativo.

Não pode o julgador analisar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas e questões, em atenção ao princípio da separação dos poderes. 3.

Tema de Repercussão Geral n. 485 do STF: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. 4.

A parte apelante pretende a valoração das questões impugnadas e de suas respostas, implicando na análise do mérito administrativo.

Embora defenda a necessidade de realização de perícia, avaliações técnicas não dependem de judicialização, a princípio, e poderiam ter embasado a discussão se juntadas com a inicial (art. 373, I, CPC). 5.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.159.680/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; Acórdão 1606668, 07450267320218070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022; Acórdão 1798648, 07321112420238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 21/12/2023. 6.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.
07/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:43

Conhecido o recurso de GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *32.***.*03-10 (APELANTE) e não-provido
06/03/2024 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 18:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:01

Juntada de intimação de pauta
16/02/2024 16:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado
24/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 11:59

Recebidos os autos
11/12/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/12/2023 13:29

Recebidos os autos
11/12/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/12/2023 15:35

Recebidos os autos
04/12/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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