09/03/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 02/03/2023 23:59.
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de EDLA DE BRITO JARDIM FONTES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:06

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 01:54

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 23:28

Expedição de Edital.
12/01/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/01/2023 05:12

Recebidos os autos
06/01/2023 05:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
15/12/2022 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:59

Juntada de Certidão
16/07/2022 11:43

Expedição de Alvará.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 07/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:36

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:26

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:39

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:53

Cancelada a movimentação processual
01/07/2022 17:53

Desentranhado o documento
01/07/2022 17:49

Expedição de Ofício.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 11:45

Recebidos os autos
30/06/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2022 17:17

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
21/06/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 14:08

Recebidos os autos
10/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de EDLA DE BRITO JARDIM FONTES em 02/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 19:00

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:51

Expedição de Ofício.
12/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:14

Expedição de Ofício.
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2022.
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
09/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:19

Transitado em Julgado em 28/04/2022
03/05/2022 05:17

Recebidos os autos
03/05/2022 05:17

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/04/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 16:56

Recebidos os autos
22/04/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 19:24

Recebidos os autos
31/03/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 01:44

Recebidos os autos
15/03/2022 01:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Sentença em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007072-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDLA DE BRITO JARDIM FONTES, REINALDO LIONCO, MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora dos bens imóveis constritos nestes autos. Com relação ao valor constrito nos autos, verifica-se que foi decorrente da arrematação do imóvel "Sala nº 310, situada no 3º pavimento, do Bl.

H, do Conj. 12, SMDB/SUL, Brasília-DF, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula 117751", levada a efeito pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, conforme se depreende dos documentos de ID 42031704, pgs. 136, 143/145 e 154/158, e destinado preferencialmente ao pagamento do crédito tributário veiculado nestes autos.

Registre-se que da certidão de ônus juntada no supracitado documento, constava como proprietária do imóvel, antes de sua arrematação, tão somente a executada MEDIMP SOCIEDADE DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 02.***.***/0001-82, pelo que, indefiro o requerimento de ID 11580354, ante a ilegitimidade de Edla de Brito Jardim Fontes para formulá-lo.

Considerando que havia outras penhoras noticiadas no documento de ID 42031704, pgs. 154/158, antes de deliberar quanto ao destino dos referidos valores, tragam as partes a certidão de ônus atualizada do referido imóvel. Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2022 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:10

Recebidos os autos
24/02/2022 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 15/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:31

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:37

Publicado Petição em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Petição em 25/01/2022.
24/01/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:57

Expedição de Ofício.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRRIOS URGENTE EDLA DE BRITO JARDIM FONTES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas devidas manifestações, pelo princípio da economia processual, diante da decisão de 112750508, requerer o que segue. Preliminarmente, informa que a executada vem por este advogado, informar que está em processo de adesão do REFIS, para pagamento de todas as suas dívidas junto ao GDF, inclusive todas as CDA´s que originaram a presente execução, para ao final requerer a baixa de todo e qualquer processo em seu nome. Dado a este fato, como o pagamento será a vista ou parcelado em até cinco vezes, vem a presença deste juízo, requerer a suspensão da decisão de transferência dos valores retidos na conta do juízo, para as contas da Procuradoria do Distrito Federal, tendo em vista que a Executada, se transferido os valores, corre risco de sofrer grave lesão, pois teria que buscar em nova ação a restituição desse valor pago, pois estaria em duplicidade, conflitante com o REFIS em questão.

Fato que geraria uma demanda desnecessária e desgastante para as partes Assim, vem a presença deste M.M. juízo, suplicar que se suspenda a decisão de transferência de valores, ao menos por 30 dias, prazo este suficiente para que a executada possa pagar o REFIS e apresentar as guias devidamente pagas e poder levantar o dinheiro depositado na conta do juízo, sabendo-se que se não apresentar em 30 dias toda a confirmação de adesão ao REFIS, na forma informada, poderá esse juízo imediatamente revogar a decisão de suspensão de valores sem prejuízo dos recebimentos da procuradoria e sem prejuízo algum em função do tempo. De outra forma, pela regulamentação do novo REFIS a legislação sobre a matéria, para este ano, previu a compensação de valores retidos em juízo e se outro for o entendimento deste juízo, quanto a suspensão, que emita a certidão, para que a executada possa utilizar este valor como complementação para o pagamento do REFIS, dado aos descontos previstos pelo plano de incentivo a adesão, ofertados pelo GDF. Tal ato de conversão do depósito em renda é disciplinado e regulamentado na forma do artigo 4º, parágrafo 5º, inciso I, II do DECRETO 42902 de 07 de janeiro de 2022, que regulamenta a lei complementar 996 Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 20 de janeiro de 2022. Paula Fernanda Pimentel de Souza OAB/RJ 157587
20/01/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:54

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 19:39

Recebidos os autos
18/01/2022 19:38

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 14:10

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/10/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007072-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDLA DE BRITO JARDIM FONTES, REINALDO LIONCO, MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada comunicou a interposição de agravo de instrumento. É o breve relato.

DECIDO.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Como não houve questionamento quanto ao item 1 da parte final da decisão de ID 92039665, expeça-se o alvará ali determinado.

Outrossim, cumpra-se o item 3 da supracitada decisão.

Sem prejuízo, fica a parte executada intimada a cumprir a integralidade do item 2 da decisão de ID 92039665, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando-se o endereço detalhado e atualizado do imóvel ofertado à penhora.

Em prosseguimento, DEFIRO a penhora do imóvel cuja certidão da matrícula se encontra no ID 100145869.

Nomeio a executada EDLA DE BRITO JARDIM FONTES depositária do imóvel registrado em seu nome.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Considerando que o imóvel sobre o qual recairá a penhora se encontra localizado em outra unidade da federação, expeça-se carta precatória para: a) encaminhar a presente decisão, com força de penhora, nos termos do parágrafo anterior; b) proceder à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias; c) intimar da penhora e da avaliação o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s).

Consigne-se na deprecata que, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o imóvel penhorado, seja nos autos ou na certidão da matrícula, intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC.

Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da carta precatória expedida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 03:20

Recebidos os autos
23/08/2021 03:20

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007072-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDLA DE BRITO JARDIM FONTES, REINALDO LIONCO, MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MEDIMP SOC DE IMP E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, EDLA DE BRITO JARDIM FONTES e REINALDO LIONCO.

Ao ID 63385792, o Distrito Federal requereu que o imóvel penhorado nos autos (SHIS QI 03, Conjunto 01, Lote 04, Lago Sul/DF) fosse levado a hasta pública.

Ao ID 66206550, a executada Elda de Brito requereu: o indeferimento do pleito acima do exequente; intimação da PGDF para promover a avaliação de casa localizada na ilha de Itaparica/BA, já vinculada ao presente processo por determinação do acórdão proferido em sede dos embargos à execução nº 0009662-11.2013.8.07.0018; o oficiamento da coordenadoria de precatórios do TJDFT para trazer os valores atualizados para os autos de precatório que supostamente lhe pertence; seja atualizado o valor de R$ 100.000,00, depositados em conta judicial vinculada ao presente feito; o refazimento dos cálculos do débito pela PGDF; notificação da PGDF para dizer se tem interesse em se habilitar nos autos do processo relativo a precatório, mencionado pelo executado Reinaldo Lionço, para garantir a dívida exequenda; a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel sito à SHIS QI 03, Conjunto 1, Lote 04, Lago Sul/DF, por se tratar de bem de terceiro, após a apuração da suficiência de créditos aptos a garantir a dívida exigida pelo exequente.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal, ao rechaçar os pleitos da parte executada, requereu: a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em conta vinculada ao presente feito (págs. 163/165 do ID 83852559); reiterou o pedido de hasta pública feito no ID 63385792; e a expedição de carta precatória à comarca de Itaparica-BA para avaliação e registro da penhora do imóvel relacionado na escritura de ID 66206559.

Ao ID 87172375, a executada Elda de Brito requereu a suspensão da hasta pública pleiteada pelo exequente até a efetiva avaliação da já mencionada casa de Itaparica/BA, da compensação dos valores a serem levantados pela PGDF.

Informou que está procedendo à penhora no rosto dos autos de processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública de Recife/PE, em valor suficiente para quitar o débito exequendo e, uma vez ocorrendo a habilitação, a quantia possa substituir a penhora dos imóveis da SHIS QI 03 e de Itaparica.

Ao ID 89465506, a executada Elda reforçou pedidos já formulados anteriormente. É o relato do necessário.

DECIDO. De início, registra-se que não há mais qualquer margem para discussão acerca da penhora do imóvel localizado no SHIS QI 03, Conjunto 01, Lote 04, Lago Sul/DF, haja vista que essa questão já está protegida pelo manto da coisa julgada, tendo sido objeto de apreciação no bojo dos Embargos de Terceiro nº 0011362-22.2013.8.07.0018, cujas decisões das instâncias recursais mantiveram a constrição em voga.

Por conta disso, INDEFIRO os pedidos de desconstituição de sua penhora e de suspensão dos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel em referência.

Observa-se que na petição de ID 66206550, protocolada em 24.06.2020 a executada até manifestou interesse em aderir ao Refis-2020, porém o referido programa de parcelamento foi aberto, reaberto e, ainda assim, mesmo tendo a disponibilidade de meses para negociar suas dívidas, não foi diligente nesse sentido.

Acerca do imóvel localizado na ilha de Itaparica-BA, o qual foi ofertado à penhora pela parte executada, verifica-se que o referido bem deve ser avaliado, porém após a apresentação da certidão de matrícula pela executada, necessária à análise de sua propriedade e eventuais ônus que incidem sobre ele.

No que se refere à oferta de precatórios para compensações de dívidas fiscais, ressalta-se que o ente público exequente está vinculado ao estrito mandamento legal que rege esse procedimento, não podendo livremente aceitar condições fora dos limites que a lei lhe impõe (Lei Complementar Distrital nº 938/2017).

Lembra-se, ainda, que a compensação em tela deve ser buscada no âmbito administrativo, junto aos órgãos fiscais do Distrito Federal, sem a ingerência deste Juízo.

Ademais, apesar de ser possível a penhora de precatório no âmbito da execução fiscal, a Fazenda Pública pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, conforme orientação contida na Súmula nº 406 do STJ e no entendimento externado no Resp 1.090.898/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

Acrescenta-se, ainda, que não há que se falar em oficiamento da coordenadoria de precatórios do TJDFT para informar os valores atualizados de eventuais precatórios pertencentes aos executados.

A uma, em função das razões acima expostas.

A duas, porque essa diligência pode ser adotada pela própria parte interessada.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos IDs 66206550, 87172375 e 89465506.

Inobstante isso, neste momento, a cautela a ser tomada por este Juízo é para que não haja excesso de execução.

Inicialmente, constava dos autos a penhora de vários imóveis, os quais se encontram descritos nos autos de avaliação de págs. 128 e 141 do ID 42031704, quais sejam: imóvel localizado na QI 03, Conj. 01, Casa 04, Lago Sul/DF, avaliado em 24.09.2013 no valor de R$ 2.129.646,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais); imóvel localizado na QI 17, Conj. 16, Casa 08, Lago Sul/DF, avaliado em 24.09.2013 no valor de R$ 2.069.949,00 (dois milhões, sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais); e salas 308 a 311, localizadas no SMDB, Conj. 12, Lote H, Lago Sul/DF, avaliadas em 24.09.2013 no valor de R$ 874.836,00 (oitocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais).

Após, a penhora havida sobre o imóvel localizado na QI 17, Conj. 16, Casa 08, Lago Sul/DF, foi desconstituída por força do acórdão proferido em sede de apelação nos Embargos à Execução nº 0009662-11.2013.8.07.0018, considerando-o bem de família – ID 60594373.

A sala nº 310 do Lote H, Conj. 12, SMDB/Sul, Lago Sul/DF, matrícula 117751 (1º CRIDF), foi arrematada em processo que tramitou em outro juízo, sendo que o produto de sua arrematação (R$ 100.000,00) foi transferido para conta judicial vinculada ao presente feito (cf. págs. 136, 143, 153, 161/165 do ID 42031704).

Por conta disso, determinou-se o levantamento da penhora anteriormente registrada no referido bem.

Assim, além do depósito em dinheiro no valor inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais estão sendo atualizados conforme regramento legal em conta judicial atrelada a este feito, ainda restam penhorados nos autos os seguintes bens: - Imóvel localizado na QI 03, Conj. 01, Casa 04, Lago Sul/DF, avaliado em 24.09.2013 no valor de R$ 2.129.646,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais); - Sala 308 localizada no SMDB, Conj. 12, Lote H, Lago Sul/DF, avaliadas em 24.09.2013 no valor de R$ 276.264,00 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais); - Sala 309, localizada no SMDB, Conj. 12, Lote H, Lago Sul/DF, avaliadas em 24.09.2013 no valor de R$ 199.524,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais); e - Sala 311, localizada no SMDB, Conj. 12, Lote H, Lago Sul/DF, avaliadas em 24.09.2013 no valor de R$ 199.524,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais).

A penhora que antes pesava sobre o imóvel localizado na QI 17 foi transferida para o imóvel situado na ilha de Itaparica-BA, for força do acórdão proferido nos já citados Embargos à Execução Fiscal nº 0009662-11.2013.8.07.0018 – ID 66206558.

Ocorre que, por cautela, é necessário a apresentação da certidão de matrícula do bem acima mencionado, para a análise de sua propriedade e eventuais ônus que incidem sobre ele.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, conquanto o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, reze que a execução deva ser realizada em proveito do exequente, deve-se resguardar ao devedor o direito de, quando por vários meios o credor puder promover a execução, ser promovida pelo meio menos gravoso, por força do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

No presente caso, à exceção do depósito em dinheiro, todas as constrições tratadas no feito dizem respeito a bens imóveis, sendo que suas alienações em hasta pública devem respeitar ordem que não implique gravame excessivo ao devedor, nem excesso de penhora, o que poderá ser analisado somente após a avaliação de todos os bens penhorados e abatimento da quantia já depositada nos autos.

Ante o exposto, tendo em vista as razões acima expostas, determino: 1- Após a preclusão desta decisão, a expedição de alvará do valor depositado em conta judicial atrelada ao presente feito (págs. 164/165 do ID 42031704), com seus devidos acréscimos e atualizações legais, em favor do exequente, intimando-o para providenciar e comprovar o abatimento do crédito recebido; 2- A intimação da parte executada para apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel localizado na ilha de Itaparica/BA, cuja escritura pública de compra e venda se encontra no ID 66206559, bem como o endereço detalhado do referido bem; 3- Considerando o decurso de tempo desde a última diligência neste sentido, nova avaliação dos imóveis penhorados nos autos, quais sejam: imóvel localizado na QI 03, Conj. 01, Casa 04, Lago Sul/DF; e salas 308, 309 e 311 localizadas no SMDB, Conj. 12, Lote H, Lago Sul/DF.

Após, intimem-se os executados e o exequente sobre os valores das avaliações.

Tudo satisfeito, tornem conclusos. Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/07/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 17:18

Recebidos os autos
22/06/2021 17:18

Decisão interlocutória - indeferimento
21/04/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NOGUEIRA CADEMARTORI em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:49

Publicado Despacho em 21/01/2021.
13/01/2021 15:37

Desentranhamento
13/01/2021 15:37

Desentranhamento
13/01/2021 15:37

Desentranhamento
13/01/2021 15:37

Desentranhamento
13/01/2021 15:36

Desentranhamento
13/01/2021 15:35

Cancelamento
13/01/2021 15:34

Cancelamento
13/01/2021 15:34

Cancelamento
13/01/2021 15:33

Cancelamento
13/01/2021 15:30

Desentranhamento
12/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007072-54.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDLA DE BRITO JARDIM FONTES, MEDIMP SOCIEDADE DE IMPORTACAO E EXPORTACAO D, REINALDO LIONCO DESPACHO O meio judicial para combater a restrição judicial imposta a bem de quem não participa da relação processual são os embargos de terceiros, nos termos do art. 674 e ss do CPC. Assim, intime-se José Carlos Nogueira Cademartori para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuizar ação de embargos de terceiros, os quais possuem natureza de ação de conhecimento, cujo objetivo é a tutela do direito possessório, a fim de livrar o bem constrito de apreensão judicial. Exclua-se a petição de ID 66358687 e os documentos que a instruem, bem como o documento de ID 66361727 e 66361730. Sem prejuízo ao cumprimento das determinações, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 19:13

Recebidos os autos
31/12/2020 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 19:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de REINALDO LIONCO em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de MEDIMP SOCIEDADE DE IMPORTACAO E EXPORTACAO D em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de EDLA DE BRITO JARDIM FONTES em 13/05/2020 23:59:59.
01/04/2020 21:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 21:44

Juntada de Certidão
01/04/2020 21:34

Juntada de Certidão
22/01/2020 13:27

Publicado Certidão em 21/01/2020.
13/01/2020 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 10:51

Juntada de Certidão
12/08/2019 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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