01/09/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 16:35

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE AFONCO SOARES em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700403-87.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE AFONCO SOARES REQUERIDO: AXA SEGUROS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Incontroverso que o autor e a ré firmaram contrato de seguro do celular SAMSUNG GALAXY A12 (id. 148855134 e 156458997).

Ademais, que o requerente teve seu aparelho furtado mediante arrombamento de seu veículo, tendo realizado o boletim de ocorrência (id. 148855133) e aberto o sinistro.

Contudo, a requerida negou o pagamento da indenização securitária, sob a justificativa de risco excluído, pela ausência de cobertura para furto no interior do veículo (id. 156458998).

Consoante a apólice do seguro contratado, consta de forma clara e expressa os riscos excluídos para as hipóteses de cobertura contra subtração mediante arrombamento, dentre eles, a “Subtração mediante arrombamento de aparelho eletrônico portátil deixado no interior de automóveis, salvo se ocorrer o roubo ou furto total do veículo” (id. 156458997 - Pág. 2), como ocorreu na espécie, segundo informado na ocorrência policial.

Segundo o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Assim, impor à seguradora a cobertura de risco não assumido, acarreta inegável desequilíbrio econômico ao seguro.

Portanto, resta justificada a recusa da cobertura securitária pela ré.

A par disso, inviável a manifestação positiva deste Juízo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
17/07/2023 14:48

Recebidos os autos
17/07/2023 14:48

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/07/2023 11:54

Recebidos os autos
13/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE AFONCO SOARES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE AFONCO SOARES em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
21/06/2023 23:28

Recebidos os autos
21/06/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/06/2023 10:52

Recebidos os autos
17/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE AFONCO SOARES em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:21

Decorrido prazo de AXA SEGUROS S.A. em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
01/06/2023 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:25

Recebidos os autos
26/05/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
08/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2023 10:46

Recebidos os autos
29/04/2023 10:46

Outras decisões
27/04/2023 17:59

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
26/04/2023 14:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 14:29

Recebidos os autos
20/04/2023 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
19/03/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 12:08

Recebidos os autos
09/02/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/02/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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