07/03/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 09:40

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:23

Recebidos os autos
29/02/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/02/2024 16:19

Processo Desarquivado
23/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:08

Recebidos os autos
26/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 13:22

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:22

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 10:59

Recebidos os autos
19/12/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:31

Recebidos os autos
18/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:37

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:46

Publicado Sentença em 29/11/2023.
28/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:26

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:08

Recebidos os autos
24/11/2023 17:08

Homologada a Transação
24/11/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:01

Recebidos os autos
24/11/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:11

Decorrido prazo de NOEL RODRIGUES MAGALHAES em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:55

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:55

Recebidos os autos
08/11/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:10

Recebidos os autos
21/09/2023 09:10

Outras decisões
18/09/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/09/2023 17:52

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de NOEL RODRIGUES MAGALHAES em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 09:25

Recebidos os autos
18/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:57

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 22:20

Recebidos os autos
14/08/2023 22:20

Outras decisões
07/08/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/08/2023 04:15

Processo Desarquivado
03/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 14:17

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MARILEIDE BELTRAO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de NOEL RODRIGUES MAGALHAES em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701310-62.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILEIDE BELTRAO DA SILVA REQUERIDO: NOEL RODRIGUES MAGALHAES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Réu citado e intimado.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Compulsando os autos, a procuração pública (id. 155480358) aliada aos efeitos da revelia traz verossimilhança a alegada transferência de propriedade do veículo objeto dos autos ao réu, em 14/08/2020.

Desse modo, recai ao requerido a obrigação de proceder com a transferência do registro do veículo no órgão administrativo competente, bem como a regularizar os débitos sobre este, lançados a partir da data da alienação, dando ainda a devida baixa do protesto realizado em nome da requerente, referente aos débitos do veículo posteriores à venda.

Frise-se caber à parte autora a comunicação de venda do veículo, na forma do art. 134, do CTB, de forma a obstar débitos futuros sobre o bem.

Por derradeiro, realço que este Juízo não é competente para impor obrigações diretamente ao DETRAN/DF, o qual, a propósito, sequer compõe a lide, de modo que descabida qualquer notificação para este.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar que o réu transfira a propriedade do veículo no órgão administrativo competente, bem como pague os débitos relativos ao veículo, lançados após a alienação, de modo a liberar o nome da autora de cadastros restritivos de crédito por tais dívidas.

Tais obrigações devem ser adimplidas no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia, no valor dos débitos em aberto.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
17/07/2023 14:50

Recebidos os autos
17/07/2023 14:50

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/07/2023 11:54

Recebidos os autos
13/07/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de NOEL RODRIGUES MAGALHAES em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/07/2023 17:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 23:27

Recebidos os autos
30/06/2023 23:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/05/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:38

Recebidos os autos
14/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/04/2023 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704408-89.2022.8.07.0021

Vanilda Modesto da Silva

R15 Multimarcas LTDA - ME

Advogado: Isaque Bruno Gomes da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0706162-83.2023.8.07.0004

Marcos Aurelio do Nascimento 56494874134

Viviane Almeida da Paixao

Advogado: Monaliza Targino Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0725693-27.2020.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Iana Meireles Costa

Advogado: Catarina Goncalves Andrade Calmon Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2020 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0724389-67.2022.8.07.0001

Atrio Investimentos, Participacoes e Inc...

Edna Marcia Cesilio Gertrudes

Advogado: Ingrid Belian Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2022 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0702411-88.2023.8.07.0004

Catiana de Macedo Costa

Iolanda Evaristo de Souza Amorim

Advogado: Balto Sardinha de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 19:42

Exibir Processo