17/11/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:38

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
10/11/2023 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
03/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:23

Recebidos os autos
31/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECCRVDFCMITA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ITAPOÃ Número do processo: 0704408-89.2022.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANILDA MODESTO DA SILVA EXECUTADO: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de ID 172885882, fica a parte executada intimada para que pagamento voluntário do débito de R$ 1.121,23 (um mil e cento e vinte e um reais e vinte e três centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação, seguindo-se o processo para a prática de atos executivos.

ITAPOÃ/DF, 28 de setembro de 2023 16:42:02. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
28/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:42

Recebidos os autos
28/09/2023 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
25/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2023 10:46

Recebidos os autos
23/09/2023 10:46

Deferido o pedido de VANILDA MODESTO DA SILVA - CPF: *59.***.*62-30 (AUTOR).
21/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/09/2023 17:58

Processo Desarquivado
21/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 15:47

Transitado em Julgado em 15/08/2023
18/08/2023 14:44

Decorrido prazo de VANILDA MODESTO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de R15 MULTIMARCAS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704408-89.2022.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANILDA MODESTO DA SILVA REU: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Compulsando os autos, incontroversa a venda do bem à requerida, em 18/12/2017, oportunidade em que realizada a procuração (id. 145218262) e a tradição do veículo em que recaiu o IPVA em discussão nos autos.

Não obstante a requerida tenha demonstrado a transferência do bem em 31/12/2017 (id. 164419788), não restou comprovado o pagamento do IPVA de 2018.

Assim, eventual erro da Secretária da Fazenda, ao manter o nome da autora como responsável tributário no lançamento do IPVA, não exclui o dever da requerida no pagamento do débito, de modo que somente a prova do pagamento afastaria sua responsabilidade na cobrança indevida feita à autora, bem como do protesto do nome desta e seu lançamento em dívida ativa (id. 145218259).

Eventual reparação aqui declinada, entretanto, não impede que a parte ré busque o ressarcimento junto ao DF em razão da falha verificada.

Desse modo, recai a ré o dever de pagar o IPVA de 2018 referente ao veículo de placa JHK 6583 e Renavam *09.***.*27-10, a fim de retirar o nome da autora da dívida ativa, bem como a dar baixa no protesto ao id. 145218259.

Nesse contexto, configurada a falha na prestação de serviços pela ré, de modo que presentes os elementos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar.

Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.

Destarte, comprovada que a omissão da ré em pagar o IPVA de 2018, lançado em nome da autora, acarretou o indevido protesto de seu nome e a inclusão deste em dívida ativa, de modo que deve a parte autora ser indenizada a título de danos morais, pois a negativação do nome de uma pessoa indevidamente constitui ato ilícito e, assim, gera dano moral indenizável.

Isso porque, a partir do momento da inclusão, a pessoa deixa de ter crédito na praça, uma vez que todos os comerciantes e instituições financeiras têm acesso a essas informações por meio de uma simples consulta.

Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu.

Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, julgo procedentes o pedido para: (i) compelir a ré a pagar o IPVA do ano de 2018, referente ao veículo de placa JHK 6583 Renavam *09.***.*27-10 e dar baixa no protesto ao id. 145218259, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada; (ii) condenar a ré, a título de reparação por danos morais, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC, a contar da sentença, e juros de mora de 1% a.m, da data do protesto.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
17/07/2023 14:56

Recebidos os autos
17/07/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/07/2023 20:15

Recebidos os autos
10/07/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:27

Decorrido prazo de VANILDA MODESTO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2023 23:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 16:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/06/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
26/06/2023 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:53

Recebidos os autos
23/06/2023 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 08:15

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
04/04/2023 15:03

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 15:00

Recebidos os autos
04/04/2023 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:45

Recebidos os autos
03/04/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/04/2023 11:51

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 09:40

Recebidos os autos
31/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
24/03/2023 13:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 19:11

Recebidos os autos
21/03/2023 19:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 03:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/01/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 11:47

Recebidos os autos
15/12/2022 11:47

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/12/2022 15:35

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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