28/02/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 03:28

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:53

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0016937-46.2015.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvarás por valores inferiores aos anteriormente deferidos.

Por meio da decisão de ID 167269172, restou fixado o derradeiro prazo de 45 dias para a juntada de três avaliações, por imóvel, a fim de subsidiar a expedição de novos alvarás.

A referida decisão foi proferida em 02/08/2023.

Agora, por meio das petições de ID 184401710 e ID 184405850, o curador novamente relata dificuldades para a venda dos imóveis e requer a autorização para a alienação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou por nova intimação do curador para dar cumprimento à decisão de ID 167269172, apresentado as avaliações.

Não sendo promovidas as diligências, oficiou pela extinção do feito, sem resolução do mérito. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em que pese o narrado interesse do curador na continuidade do feito, seus reiterados descumprimentos às determinações judiciais obstam o deferimento de seus pedidos.

A situação narrada pelo autor, acerca da situação caótica da periferia do Rio de Janeiro, local onde os imóveis encontram-se situados, não impede que sejam oferecidos elementos mínimos para que este Juízo e o Ministério Público possam avaliar se o valor da venda encontra-se de acordo com os interesses do curatelado.

Ressalto, mais uma vez, que os alvarás encontram-se expedidos desde o ano de 2017.

Desde então, o curador informa não ter sido possível a alienação pelos valores delimitados pelo Juízo, requerendo nova expedição por valores inferiores.

No entanto, tal pedido carece de informações contemporâneas acerca do valor dos bens.

Dessa maneira, verifica-se que o feito encontra-se em sucessivas suspensões, tais como observado nas decisões de ID 62638804, de 08/05/2020 (180 dias), ID 81897495, de 01/02/2021 (180 dias) e ID 109892227, de 29/11/2021 (360 dias).

A partir da decisão de ID 141758245, de 07/11/2022, determinou-se a apresentação de 3 avaliações imobiliárias da localidade dos imóveis, o que jamais foi cumprido pelo autor.

Além disso, verificou-se conduta reiterada do curador, possivelmente para obter maior prazo, consistente em deixar transcorrer o prazo da intimação por meio de publicação e manifestar-se após a intimação pessoal, a fim de evitar a extinção do feito por abandono processual.

Tal conduta se observa nas manifestações posteriores aos mandados de intimação pessoal de ID 100700053, expedido em 19/08/2021, ID 145788086, expedido em 29/12/2022 e ID 180800453, expedido em 180800453.

Por fim, conforme já relatado, este Juízo concedeu o derradeiro prazo de 45 dias para o autor apresentar as avaliações dos imóveis.

Tal decisão foi proferida em agosto de 2023.

Passados mais de 5 meses, novamente a determinação não foi cumprida, mesmo já tendo restado decidido, por diversas vezes, que não haveria a autorização de venda dos imóveis sem que fossem apresentadas, previamente, avaliações dos bens.

Nesse ponto, destaco que, na aludida decisão de ID 167269172, buscou-se, à luz do princípio da cooperação, indicar ao autor a possibilidade de que as avaliações fossem realizadas de forma remota, por meio de pesquisas por preços de imóveis análogos nos diversos sites de pesquisa imobiliária.

Dessa maneira, ante a reiterada resistência do autor em promover as diligências que lhe foram incumbidas, não há outro caminha senão a extinção do feito.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Caso o autor ainda possua o interesse na alienação dos bens, poderá providenciar as necessárias avaliações e ajuizar nova demanda perante este Juízo.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se o autor.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, 24 de janeiro de 2024.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
25/01/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:05

Recebidos os autos
24/01/2024 16:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/01/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:48

Recebidos os autos
19/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
11/01/2024 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 16:47

Expedição de Mandado.
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:40

Recebidos os autos
20/11/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/11/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:22

Recebidos os autos
13/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
13/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:22

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:28

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:31

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO - CPF: *46.***.*76-53 (REQUERENTE) em 11/10/2023.
13/10/2023 03:22

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 11/10/2023 23:59.
07/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0016937-46.2015.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Trata-se de novo pedido de expedição de alvarás por valores inferiores aos anteriormente deferidos, sob argumento de que seria impossível a realização de três avaliações por imóvel.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido e reiterou a manifestação de ID 140758543, em que oficiou pela apresentação, por parte do curador, de 3 avaliações de cada imóvel para subsidiar a expedição de novo alvará.

DECIDO.

A venda de bens imóveis de pessoas interditadas se sujeitam ao disposto no art. 1750 do Código Civil, em que deve-se restar provada a manifesta vantagem para que haja a devida autorização judicial.

O curador não só deixou de comprovar a manifesta vantagem da venda nos valores pretendidos, como protela o cumprimento das avaliações requeridas pelo Ministério Público, mesmo tendo sido concedido o prazo de 120 dias para a juntada de tais avaliações, conforme requerido na petição de ID 147466743. É preciso registrar que atualmente há várias maneiras de proceder avaliações imobiliárias, sendo possível fazê-las, inclusive, de forma remota, por meio de pesquisas por preços de imóveis análogos nos diversos sites de pesquisa imobiliária.

Ademais, é possível encaminhar as fotos e localidade dos imóveis a fim de que escritórios especializados possam realizar tais avaliações.

Ou seja, há diversas formas de atender o pedido formulado pelo Ministério Público e deferido por este Juízo, não sendo suficiente a mera alegação de idade avançada para impedir o cumprimento de requisitos fixados em Lei.

Ademais, os alvarás foram expedidos em 2017, não tendo sido efetivas as vendas até o presente momento.

Dessa maneira, indefiro o pedido formulado pelo curador e fixo o derradeiro prazo de 45 dias para a juntada de três avaliações por imóvel, a fim de subsidiar expedição de novos alvarás.

Transcorrido o prazo, intime-se o autor para que junte as avaliações, no prazo de 5 dias.

Por fim, advirto ao curador que novas petições como a de ID 165894470 serão indeferidas de plano, haja vista que o peticionamento desprovido de coesão textual e formatação adequada viola o princípio da cooperação, que deve orientar a atuação de todas as partes da demanda.

Intime-se o autor para ciência desta decisão.

Brasília/DF, 1 de agosto de 2023.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:54

Recebidos os autos
02/08/2023 15:54

Indeferido o pedido de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO - CPF: *46.***.*76-53 (REQUERENTE)
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
24/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.
23/07/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:31

Recebidos os autos
21/07/2023 14:31

Outras decisões
21/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0016937-46.2015.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: Curatela (12241) DECISÃO Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, 19 de julho de 2023.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
19/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:41

Recebidos os autos
19/07/2023 15:41

Outras decisões
19/07/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
18/07/2023 18:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 16:14

Recebidos os autos
27/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
23/06/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 03:11

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:46

Recebidos os autos
08/02/2023 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
01/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:09

Recebidos os autos
31/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/01/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 14:02

Expedição de Mandado.
07/12/2022 14:16

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:00

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 06/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 17:55

Recebidos os autos
07/11/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/10/2022 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:35

Recebidos os autos
20/10/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 19:31

Expedição de Certidão.
02/12/2021 00:21

Publicado Intimação em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:46

Recebidos os autos
29/11/2021 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/11/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:21

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 18:56

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:50

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:07

Publicado Despacho em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 15:02

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 13/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 18:34

Recebidos os autos
09/09/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/09/2021 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2021 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:00

Juntada de Certidão
25/08/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 17:51

Expedição de Mandado.
17/08/2021 12:31

Juntada de Certidão
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 16/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 19:28

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 19:26

Recebidos os autos
30/07/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/07/2021 20:27

Juntada de Certidão
19/07/2021 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria Conjunta 70 de 09/07/2021
05/02/2021 21:18

Expedição de Certidão.
05/02/2021 02:25

Publicado Despacho em 05/02/2021.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:57

Recebidos os autos
01/02/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 21:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/01/2021 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 18:25

Recebidos os autos
18/01/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
15/12/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 02:57

Publicado Certidão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 14:49

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:49

Recebidos os autos
08/05/2020 10:49

Decisão interlocutória - deferimento
07/05/2020 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/05/2020 16:35

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2020 12:16

Recebidos os autos
06/05/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/05/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 18:46

Juntada de Certidão
11/02/2020 14:36

Juntada de Certidão
12/09/2019 16:10

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 11/09/2019 23:59:59.
22/07/2019 19:09

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 15:05

Juntada de Certidão
10/07/2019 03:51

Publicado Decisão em 10/07/2019.
09/07/2019 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 03:12

Publicado Certidão em 09/07/2019.
08/07/2019 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 20:21

Juntada de Petição de Outras ciências;
05/07/2019 19:11

Recebidos os autos
05/07/2019 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 19:11

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2019 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
04/07/2019 14:49

Expedição de Certidão.
04/07/2019 14:49

Juntada de Certidão
02/07/2019 21:47

Decorrido prazo de EDUARDO KAUTSCHER ESTRELLADO em 01/07/2019 23:59:59.
06/06/2019 03:19

Publicado Certidão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 14:55

Juntada de Petição de COTA
03/06/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 11:48

Expedição de Certidão.
03/06/2019 11:48

Juntada de Certidão
23/05/2019 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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