18/04/2024 15:28

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024
21/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CONDENAÇÃO COM BASE EM PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS.

JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.

PARCELAS VINCENDAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO.

INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

No tocante aos juros de mora, estes são devidos desde o vencimento de cada uma das parcelas até o seu efetivo pagamento, haja vista se tratar de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado, onde a mora é ex re. 2.

Assim, os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir de cada vencimento das taxas condominiais até a data do efetivo pagamento. 3.

Entretanto, quando constatada a inclusão dos encargos previstos no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil – CC em planilha de débito elaborada pelo credor, o termo a quo passa a ser a data da elaboração da planilha, sob pena de configurar bis in idem. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
28/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:43

Conhecido o recurso de CONDOMINIO VILA PARK - CNPJ: 27.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 20:54

Recebidos os autos
01/12/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/12/2023 09:51

Recebidos os autos
01/12/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/11/2023 15:31

Recebidos os autos
28/11/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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