14/03/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 13:03

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de KAMILA NEVES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705720-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: KAMILA NEVES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de KAMILA NEVES DA SILVA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia a exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 186318682, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/02/2024 22:03

Recebidos os autos
16/02/2024 22:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de KAMILA NEVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de KAMILA NEVES DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 21:01

Recebidos os autos
11/01/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:29

Recebidos os autos
15/12/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/12/2023 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 17:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:11

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 16:24

Expedição de Mandado.
21/11/2023 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/11/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 21:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 15:20

Expedição de Certidão.
17/09/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:45

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0705720-11.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS Requerido: KAMILA NEVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que não houve cumprimento do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 16:23:02.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral
17/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2023 01:32

Decorrido prazo de THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0705720-11.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: THAYS DE ALMEIDA DOS SANTOS Polo passivo: KAMILA NEVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Aviso de Recebimento, referente à correspondência identificada pelo ID163107667, retornou com a informação AUSENTE 3 VEZES.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, encaminho o processo para expedição da diligência por oficial de justiça.

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2023 14:37:30.

ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral1
14/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
18/06/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 20:20

Recebidos os autos
29/05/2023 20:20

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/05/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:22

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
27/04/2023 20:14

Recebidos os autos
27/04/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2023 00:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 19:35

Recebidos os autos
30/03/2023 19:35

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/03/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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