02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONDOMINIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por empresa em recuperação judicial ao acórdão que deu provimento à apelação interposta por condomínio edilício para anular a sentença e determinar que a execução de crédito condominial prossiga. 2.

A embargante alega que há omissão no julgado ao desconsiderar o entendimento firmado no REsp 2002590/SP, que reconhece a natureza concursal dos créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Também destaca a ausência de análise dos arts. 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, bem como a necessidade de a matéria ser prequestionada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Questão em discussão: definir se o acórdão deixou de analisar dispositivos legais e precedente jurisprudencial que a embargante alega serem aplicáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração servem para corrigir erro material, suprir omissão e esclarecer contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC, mas não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados. 4.

O acórdão embargado considerou o crédito condominial extraconcursal, com base no art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, e em precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

A ausência de menção ao REsp 2002590/SP não caracteriza omissão, pois o precedente não foi suscitado nas contrarrazões à apelação, nem possui efeito vinculante. 6.

A jurisprudência do STJ reconhece que as dívidas condominiais, ainda que anteriores à recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, por serem despesas necessárias à administração do ativo, e não se submetem à habilitação de crédito ou à suspensão da execução. 7.

A rejeição dos embargos não impede o prequestionamento da matéria, conforme o disposto no art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração desprovido.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de vício no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de mérito. 2.

Consoante o entendimento do STJ, os créditos condominiais, inclusive os anteriores ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, por serem despesas necessárias à administração do ativo. 3.

A ausência de menção a precedente não invocado oportunamente pela parte apelada não caracteriza omissão passível de correção pela estreita via dos embargos declaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; e Lei nº 11.101/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.769.179/GO, rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.5.2025.
22/08/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2025 12:14

Recebidos os autos
13/06/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
12/06/2025 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 19:02

Recebidos os autos
30/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
04/04/2025 17:51

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO VISION WORK & LIVE - CNPJ: 22.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 18:36

Recebidos os autos
02/10/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/10/2024 13:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2024 22:26

Recebidos os autos
30/09/2024 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714106-03.2023.8.07.0016

Edward Heidinger Zevallos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Matheus Guilherme Pereyra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0713895-46.2022.8.07.0001

Karla Leocadio Moreira de Oliveira

Jane Islene Pereira

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0714250-50.2022.8.07.0003

Ps Imoveis - Servicos Imobiliarios Eirel...

Jessica Rayssa Pereira Alves

Advogado: Flavio Adriano Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0714216-75.2022.8.07.0003

Mayara Miranda Damascena

Im Franchising LTDA

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0714135-41.2023.8.07.0020

Suellen Valquiria Hermogenes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Rodrigo Alves de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 20:30

Exibir Processo